ACÓRDÃO Nº 6917/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6917/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 e 4).
1. Processo TC-011.507/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Esther Christina Ramos Hospodar (391.***.***-20); Euda
Mara Brandão de Castro (776.***.***-82); Margherita de Cássia Ramos Hospodar
(594.***.***-04); Maria do Socorro Roque Brandão (027.***.***-79); Tânia Hospodar
de Assis (649.***.***-00); Thereza Maria Ramos Hospodar (594.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que,
tendo em vista às inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias do
ato de Eudes da Silva Brandão (38940/2022), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.