PORTARIA SPU/MGI Nº 6.394, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.394, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados de
imóvel de propriedade da União, situado na Rua
Melvin Jones nº 407, Lotes K e L - Quadra 21,
Jardim América, Dourados/MS, constituído de área
de terreno de 460,00m² e sem benfeitorias,
objetivando à construção de espaço para
desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa
e extensão da UFGD, bem como instalação de sala
360 graus.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de julho de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.021570/2025-01,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Fundação Universidade Federal da
Grande Dourados de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de
460,00m², sem benfeitorias, situado na Rua Melvin Jones nº 407, Lotes K e L - Quadra
21, Jardim América, Dourados/MS, registrado sob a Matrícula nº 44.631 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9073
00058.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção de
espaço para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFGD,
bem como instalação de sala 360 graus no Município do Dourados/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI