PORTARIA ENAP Nº 66, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ENAP Nº 66, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Enap nº 43, de 23 de outubro de
2024, que autoriza e institui o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, 28 de julho de 2023, no Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria Enap nº 43, de 23 de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 19. ............................................................................................................
§9° O quantitativo de participantes autorizados(as) a realizar teletrabalho
integral com residência no exterior, com fundamento no §1º, deste artigo, não poderá
ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD da Enap na data do ato
de autorização.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS