ACÓRDÃO Nº 5730/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5730/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação sobre a legalidade, legitimidade e
interesse público na operação de venda das minas de níquel da empresa Anglo American
no Brasil à empresa australiana MMG Ltd., subsidiária da estatal chinesa China
Minmetals, especialmente diante da existência de proposta de maior valor apresentada
por outro grupo.
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU
259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal, por se tratar a
aquisição em questão de negócio jurídico entre sociedades empresárias de direito
privado, não envolvendo diretamente recursos públicos da União e não estar
acompanhamento de indícios de irregularidade;
Considerando que a representação não é instrumento adequado para solicitar
auditoria desta Corte de Contas, sendo que o inciso IV do art. 71 da Constituição
Federal, o art. 38 da Lei 8.443/1992 e o art. 232 do RITCU não atribuem aos deputados
individualmente a legitimidade para solicitar auditorias ou inspeções a esta Corte de
Contas;
Considerando que não há nos autos elementos a caracterizar infração a
dispositivo legal que acione atuação deste Tribunal de Contas. Especificamente sobre a
venda das minas questionada pelo representante, como negócio privado, também não
cabe ao governo federal realizar as análises questionadas pelo representante, haja vista
que, nos termos da legislação as operações de compra e venda dessa natureza não
demandam aprovação prévia do governo federal;
Considerando que, quanto à questão de concentração de mercado, cabe
esclarecer que o art. 2º, § 2º, da Lei 13.575/2017, determina que, quando a ANM
detecta que, caso a operação de cessão de direitos minerários não atenda aos critérios
previstos na legislação de defesa da concorrência brasileira, deve comunicar o fato ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estando a anuência da cessão
vinculada à decisão terminativa proferida pelo Conselho e publicada em meio oficial,
sendo que, nesse passo, os elementos trazidos pelo representante não apresentam
indícios claros de que a ANM tenha deixado de cumprir com seu papel regulatório;
Considerando que, nesse sentido, o Acórdão 3.271/2025-TCU-1ª Câmara
encaminhou o conteúdo do TC 005.761/2025-5, que tratou do mesmo objeto desta
representação, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que fará as
avaliações cabíveis em sua esfera de competência, conforme consta do Despacho SG
1.173/2025 (peça 4), sendo que não cabem análises do TCU, nem se observa a
necessidade de encaminhamento ao Cade no âmbito do presente processo;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, no sentido de não
conhecimento da presente representação e seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica, em;
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Agência Nacional
de Mineração; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.432/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gustavo Gayer Machado de Araújo (Deputado Federal).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.