ACÓRDÃO Nº 5672/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5672/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.418/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Maria de Oliveira Lucena (002.***.***-20); João
Dilmar da Silva (041.***.***-68); Paulo Carlos Silva Duarte (096.***.***-00)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-
SP), representando José Maria de Oliveira Lucena; Pedro Eugênio Cidrão Uchoa Sobrinho
(37729/OAB-CE), representando João Dilmar da Silva; Pedro Diogo Duarte Maia
(35636/OAB-CE), representando Paulo Carlos Silva Duarte
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 614679, firmado entre
o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Município de Limoeiro do
Norte/CE, cujo objeto era a "urbanização de assentamentos precários no bairro Antônio
Holanda de Oliveira";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do RITCU e, ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5672-34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.