ACÓRDÃO Nº 5778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5778/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria
em favor da Sra. Ester Mirian Curvello da Costa Nemer, emitido pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção de função",
sem amparo legal, porém sob a alegação de que a parcela remuneratória estaria
fundamentada em decisão judicial não transitada em julgado e proferida nos autos da
ação ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400/DF (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal), de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF);
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o
que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal,
com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(rel. Min. Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos
Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues); 8.477/2021 - 1ª
Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler); 8.311/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);
6.289/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (rel. Min.-Subst.
Augusto Sherman); 1.746/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Augusto Nardes); 6.835/2021 - 2ª
Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz); 8.082/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro);
12.983/2020 - 2ª Câmara (rel. Min. Ana Arraes); 8.111/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Bruno
Dantas); e 7.965/2021 - 2ª Câmara (de minha relatoria);
Considerando, também, que o pagamento cumulativo de "opção" e
"quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma
vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício
pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando que este Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990 (v.g. Acórdãos/Plenário
831/2022, rel. Min. Vital do Rêgo e 2.988/2018, rel. Min. Ana Arraes; Acórdãos/1ª Câmara
7.693/2022 e 3.040/2022, rel. Min. Benjamin Zymler e Acórdãos/2ª Câmara 471/2022, de
minha relatoria);
Considerando que o presente ato inicial de aposentadoria de número
143237/2021 (peça 3, p. 1-23), emitido pelo TST em substituição ao ato 11755/2019,
mantém a irregularidade do pagamento indevido da vantagem "opção de função"
constatada no primeiro ato concessório de número 11755/2019, o qual já foi considerado
ilegal pelo TCU, sendo-lhe negado o respectivo registro, nos termos do Acórdão
15201/2021 - 1ª Câmara, proferido no TC 023.281/2021-9 (rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues);
Considerando que, mediante o aludido acórdão, foi expedida determinação ao
TST para que suspendesse os pagamentos realizados com base no ato impugnado
(11755/2019) e emitisse novo ato livre da irregularidade então apontada, conforme
disposição dos subitens 9.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 15201/2021 - 1ª Câmara;
Considerando que contra a referida deliberação a Sra. Ester Mirian Curvello da
Costa Nemer interpôs Pedido de Reexame alegando, entre outras questões, que a parcela
inquinada teria amparo na decisão judicial proferida na ação ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400/DF;
Considerando que, por meio do Acórdão 3350/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital
do Rêgo), o Tribunal conheceu do aludido recurso e, no mérito, negou-lhe provimento,
havendo o relator assim consignado em seu Voto (grifos no original):
"11. Quanto ao alcance da sentença proferida em 13/8/2020 pela
Excelentíssima Senhora Juíza Federal Substituta Diana Wanderlei, nos autos do processo
(...) 1035883-44.2019.4.01.3400, que tramitou na 5ª Vara da JFDF, esclareço que a referida
decisão judicial determina a aplicação do entendimento do Acórdão 2.076/2005-TCU-
Plenário aos substituídos na ação.
12. In casu, observo que o entendimento do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário,
cuja observância determinou a referida decisão judicial, não se aplica ao caso da Sra. Ester
Mirian Curvello da Costa Nemer.
13. Isso porque a vantagem incluída nos proventos da recorrente sob o título
'OPÇÃO FC - PROVISÓRIO', no valor de R$ 1.939,89, não se confunde com a opção prevista
no art. 2º da Lei 8.911/1994 (assim expressamente citada na sentença) e tampouco com
aquela referida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990. De igual forma, o Acórdão
2.076/2005-TCU-Plenário, cuja observância foi expressamente determinada à União pela
sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal, não cuidou da específica questão
envolvendo o pagamento em cascata de 'quintos' e da respectiva função comissionada,
tomada por seu valor integral. Referida decisão teve por finalidade apenas orientar a
revisão dos atos de concessão editados sob a inspiração da Decisão 481/1997. Assim,
deixo de acolher a proposta da Serur no sentido de cientificar o órgão da situação da Sra.
Ester Mirian Curvello da Costa Nemer em relação à decisão prolatada nos autos do
processo 1035883-44.2019.4.01.3400, uma vez que o sobredito Acórdão 2.076/2005-TCU-
Plenário não se aplica ao caso concreto da recorrente. Nesse mesmo sentido, o Acórdão
490/2022-TCU-Plenário, entre outros.
14. Vale mencionar que o ato de aposentadoria, emitido de forma precária
pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. Ester Mirian Curvello da Costa Nemer,
com vigência na data de 30/9/2013, foi disponibilizado ao TCU em 18/6/2019 e apreciado
em 21/9/2021, ocasião em que o ato foi tido por ilegal. In casu, o ato da recorrente foi
apreciado pelo TCU após a prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, razão pela qual
teve o registro negado. Por tal razão, não há que se cogitar a modulação de efeitos
pugnada pela recorrente."
Considerando que a interessada opôs Embargos de Declaração ao referido
Acórdão 3350/2022 - 1ª Câmara, alegando, no essencial, vícios de contradição e omissão
quanto à origem e fundamentação da vantagem "opção de função" constante em seu ato
de aposentadoria;
Considerando que os Embargos de Declaração foram conhecidos e, no mérito,
rejeitados pelo Acórdão 4189/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), restando
consignado em seu Voto condutor a seguinte análise (grifos no original):
"13. Nesse contexto, convém destacar que a vantagem incluída nos proventos
da embargante, atualmente denominada "OPÇÃO FC - PROVISÓRIO", no valor de R$
1.939,89, não se confunde com a opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 (assim
expressamente citada na sentença) e tampouco com aquela referida no § 2º do art. 193
da Lei 8.112/1990. É que a função comissionada FC-4, que supostamente daria ensejo ao
pagamento da parcela 'opção' à embargante, desde 2012, por força da Lei 12.774/2012,
não mais confere aos seus exercentes a faculdade de optar entre os vencimentos de seu
cargo efetivo e a remuneração da função. A FC-4, a exemplo de todas as demais FC's do
Poder Judiciário, voltou a ser retribuída como função gratificada, ou seja, mediante o
simples acréscimo de seu valor à remuneração do cargo efetivo do servidor (art. 18, § 3º,
da Lei 11.416/2006), exatamente como se dava com as antigas GRG, antes da Lei
9.421/1996.
14. Vale lembrar que o pagamento cumulativo, na inatividade, de GRG e
'quintos' fundados na Lei 8.911/1994 jamais foi admitido pelo TCU, por configurar ofensa
direta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990. Ilustram o ponto, entre inúmeras outras ao
longo do tempo, as seguintes deliberações: Decisão 32/1997-1ª Câmara, Decisão 72/2000-
2ª Câmara, Decisão 47/2001-Plenário, Decisão 271/2001-1ª Câmara, Decisão 502/2002-2ª
Câmara, Decisão 1.775/2003-2ª Câmara, Acórdão 458/2004-1ª Câmara, Acórdão 167/2005-
2ª Câmara, 1.472/2006-1ª Câmara, 3.070/2007-1ª Câmara, Acórdão 1.146/2008-1ª Câmara,
Acórdão 468/2014-1ª Câmara. (...)
16. Portanto, o que se tem é que o Acórdão 2.076/2005-Plenário jamais foi
aplicado ao caso da embargante, que nunca teve sua 'opção' vinculada a 'quintos' ou
'décimos' (mas, sim, à pretensa satisfação dos requisitos fixados no art. 193 do RJU). Além
disso, a interessada apenas se aposentou em 2019, sob um ordenamento jurídico
completamente distinto daquele em que situada a exegese encampada na Decisão
481/1997 ou no Acórdão 2.076/2005."
Considerando que, desde 2012, com a Lei 12.774/2012, que alterou a Lei
11.416/2006, a qual dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União,
e dá outras disposições, não há mais previsão legal, para os ocupantes de Funções de
Confiança no Poder Judiciário, de opção pelo cargo efetivo, o que torna ilícita sua
acumulação - pelo valor integral do encargo - com "quintos/décimos";
Considerando que o Tribunal já decidiu a questão concluindo pela
impossibilidade da continuidade do pagamento da parcela de "opção de função" à Sra.
Ester Mirian Curvello da Costa Nemer, com base na decisão judicial proferida nos autos da
ação ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400/DF, que efetivamente não retrata a situação
fática da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato
de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Ester Mirian Curvello da Costa Nemer e
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU,
sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.426/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ester Mirian Curvello da Costa Nemer (239.***.***-68).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão inicial de aposentadoria em favor da
interessada, livre da irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.