ACÓRDÃO Nº 5761/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5761/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em desfavor de Francisco Eulálio
Alves dos Santos (Diretor no período de 22/12/1999 a 4/5/2003) e da Fundação Instituto
de Biodiversidade e Manejo de Ecossistema da Amazônia Ocidental, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de
registro Siafi 416830, que teve por objeto a "Recuperação de Áreas Alteradas com o uso
de leguminosas sistemas agroflorestais biodiversos, e difusão de conhecimento para a
melhoria das condições de vida das famílias assentadas no projeto de assentamento
dirigido-PAD", com vigência de 4/7/2001 a 31/5/2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 15/07/2019
(emissão do Relatório Informativo de Débito Inferior ao Limite de TCE, peça 151) e
24/03/2025 (emissão do Relatório Complementar de TCE, peça 149);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 160-162), com os ajustes propugnados pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 163),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
1. Processo TC-008.717/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Eulálio Alves dos Santos (015.***.***-53);
Fundação Instituto de Biodiversidade e Manejo de Ecossistema da Amazonia Ocidental
(02.373.968/0001-99).
1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.