ACÓRDÃO Nº 5738/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5738/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Keny
Soares Rodrigues, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 90/2009 - Sesan, Siafi 705993, firmado
entre o referido órgão e o Município de Buritis/MG, que tinha por objeto a "aquisição
de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas
de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da
vulnerabilidade alimentar de parcela da população", no valor de R$ 705.021,42. O valor
atualizado do débito apurado, em 1/1/2024, é de R$ 281.946,46.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 6/5/2013, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre a ciência do Ofício 134/2019 (peças 85 e 86), em 19/6/2019, e a emissão da Nota
Técnica 55/2023 (peça 89), em 21/7/2023; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 106-109);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.063/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Keny Soares Rodrigues (385.***.***-00)
1.2. Unidade: Município de Buritis/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há