ACÓRDÃO Nº 6908/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6908/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor do Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu (IPEAX), de
Aritana Yawalapiti, de Yakomini Mailson Kobayashi e de Daikir Talatalakuma Waura, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 0308869-19/2009/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu e que
tinha por objeto "Divulgar e implantar entre os povos do Alto Xingu a prática
agroecológica voltada para a complementação da dieta tradicional indígena, bem como
seu reforço em períodos de escassez, de maneira ambientalmente responsável, através
da formação de Agentes Agroflorestais Indígenas, unidades demonstrativas e elaboração
de material informativo".
Considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito
no valor integral desbloqueado de R$ 154.894,16, sob a responsabilidade do IPEAX e
dos ocupantes do cargo de presidente durante a vigência da avença, Aritana Yawalapiti,
Yakomini Mailson Kobayashi e Daikir Talatalakuma Waura;
considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, os responsáveis foram
citados solidariamente pela não comprovação da execução física do objeto do contrato
de repasse, tendo em vista a não apresentação do Relatório de Execução de Atividades
(REA) homologado pelo órgão repassador;
considerando que Aritana Yawalapiti, Yakomini Mailson Kobayashi e Daikir
Talatalakuma Waura permaneceram silentes;
considerando que o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX
apresentou defesa (peças 204 a 207) e, antes da análise de mérito, manifestou a
intenção de recolher o débito apurado nos autos, solicitando o parcelamento, que foi
deferido, por meio do Acórdão 9802/2024 - TCU - 1ª Câmara;
considerando que o IPEAX, alegando dificuldades financeiras e natureza
filantrópica de sua atuação, solicita novo parcelamento em 108 ou, alternativamente,
em 72 parcelas, além da dispensa de juros e correção monetária;
considerando que o art. 217 do Regimento Interno do TCU permite
parcelamento em até 36 vezes, mas, consoante precedentes deste tribunal,
excepcionalmente, pode ser autorizado número maior de parcelas, conforme
capacidade econômica do devedor e interesse público (Acórdãos 4611/2021-2ª Câmara
e 5912/2024-1ª Câmara);
considerando que, nesta fase do processo, a não incidência de correção
monetária sobre a dívida recolhida de forma parcelada não encontra amparo legal e
normativo;
considerando que o art. 202, § 1º, do RI/TCU estabelece que os débitos
serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo
Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente;
considerando que a AudTCE e o MPTCU concluem que deve ser autorizado
o parcelamento do débito, divergindo em relação a incidência dos juros de mora e a
quantidade de parcelas mensais, que para a unidade técnica seria de 84, com
atualização monetária e para o Parquet seria de 108, com os acréscimos legais;
considerando que o pagamento tempestivo do débito na fase de citação,
atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros
quando do julgamento do processo, todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do
responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas
irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992
(Acórdãos 2144/2018 - TCU - Plenário, Acórdão 1143/2019 - TCU - 1ª Câmara);
considerando a natureza e relevância social do IPEAX, entidade privada sem
fins lucrativos, voltada à promoção e defesa dos direitos indígenas, o fato de se manter
por doações de colaboradores e parceiros e recursos públicos captados por convênios,
a sua boa-fé, o interesse público de quitação da dívida sem a necessidade da ação de
execução e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se mostra adequado o
deferimento do pedido em setenta e duas vezes, a fim de que o IPEAX não enfrente
percalços para recolhimento do débito, em consonância com os Acórdãos 4611/2021-
2ª Câmara e 5912/2024-1ª Câmara;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 26 da LOTCU e nos arts. 143, I, "b" e V, "b" e art.
202, parágrafo 1º, ambos do RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do
autos, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, ao Instituto de Pesquisa Etno
Ambiental do Xingu - IPEAX, o parcelamento da dívida a seguir especificada em setenta
e duas parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2010 .113.809,12
. .7/10/2010 .41.085,04
1. Processo TC-012.140/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aritana Yawalapiti (025.***.***-30); Daikir Talatalakuma
Waura (005.***.***-88); Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax
(07.281.382/0001-18); Yakomini Mailson Kobayashi (573.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar, ao Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX, que
a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente, sem juros de
mora, somente saneará o processo se, no subsequente julgamento definitivo do feito,
o TCU vier a reconhecer a boa-fé dos responsáveis e a inexistência de outras
irregularidades nas contas;
1.7.2. sobrestar o julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do
art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do débito em
favor do Tesouro Nacional, ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor,
caso ocorra a interrupção do aludido pagamento;
1.7.3. informar o teor da deliberação que for adotada à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis, para conhecimento.