ACÓRDÃO Nº 6892/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6892/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração,
interposto pelo Sr. Cláudio Henrique Gomes Pereira, ex-Prefeito Municipal de São Bento
do Norte/RN, contra o Acórdão 2.953/2025-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte
julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito com aplicação de
multa,
Considerando que, na presente peça recursal, o recorrente limita-se a
manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito
do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;
Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 24/7/2025 (peça 65) e
o presente recurso foi interposto em 22/8/2025 (peça 67);
Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não
demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não
pode ser afastada, conforme o art. 285, § 2º, Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do
presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não
apresentar fatos novos; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de
admissibilidade inserto à peça 69.
1. Processo TC-040.527/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cláudio Henrique Gomes Pereira (828.***.***-87).
1.2. Recorrente: Cláudio Henrique Gomes Pereira (828.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
(3640/OAB-RN) e Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes (3937/OAB-RN), representando
Cláudio Henrique Gomes Pereira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.