ACÓRDÃO Nº 6886/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6886/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU e 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do
seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-006.844/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Batista de Carvalho (025.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Régis - PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.