ACÓRDÃO Nº 6817/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6817/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.289/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituicao Adv de Educ e Assist Social Este Brasileira
(73.686.370/0001-06); Instituicao Adv de Educ e Assist Social Este Brasileira - Centro
Adventista de Desenvolvimento Comunitario-cadec (73.686.370/0174-16); Ursulino Viana
Freitas (044.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Vidal dos Santos (OAB/MG 101.517),
representando Instituicao Adv de Educ e Assist Social Este Brasileira; Andre Vidal dos
Santos (OAB/MG 101.517), representando Instituicao Adv de Educ e Assist Social Este
Brasileira - Centro Adventista de Desenvolvimento Comunitario-cadec; Andre Vidal dos
Santos (OAB/MG 101.517), representando Ursulino Viana Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor da Instituição
Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira - IAEASEB e do Sr. Ursulino
Viana Freitas, na condição de Presidente daquela Instituição (gestão: 06/12/2004 a
31/12/2008), em razão de impugnação total das despesas quanto aos recursos repassados
à IAEASEB, por força do Convênio 4195/2004 (SIAFI 519013), celebrado com o Ministério
da Saúde, que teve por objeto a construção de um centro de saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, em:
9.1. excluir da relação processual o Centro Adventista de Desenvolvimento
Comunitário - CADEC;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Instituição Adventista de
Educação e Assistência Social Este Brasileira - IAEASEB e do Sr. Ursulino Viana Freitas, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, dando-se-lhes quitação;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6817-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.