ACÓRDÃO Nº 5679/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5679/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.107/2014-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em embargos de
declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).
3.2. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49); Eduardo
Vettorello de Almeida (034.***.***-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me
(01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.***.***-15); Fundação Araponguense
de Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.***.***-04);
Mse - Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de
Equipamentos Eireli - Epp (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida
(026.***.***-06); Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91).
3.3. Recorrente: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49)..
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson
Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio
de Equipamentos Ltda - Me; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Eduardo
Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe
Cita (54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia;
Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos
Eireli - Epp; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro
Kleiman; Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto
Pontalti; Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério
de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão 1.001/2025 - Segunda Câmara que
negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo responsável em face do
Acórdão 7.717/2024 - Segunda Câmara que negou provimento a recursos de
reconsideração interpostos por José Roberto Pontalti e o ora embargante contra o
Acórdão 12.491/2019-2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, por meio do
qual este Tribunal julgou as contas dos mencionados gestores e do Sr. Sebastião Antônio
Batista irregulares, com débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos não
suspenderá a consumação do trânsito em julgado da presente tomada de contas especial
e sujeitará o responsável ao pagamento da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), consoante previsto
no artigo 298 do RI/TCU;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5679-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.