ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011. DECLARA:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .MARCO ANTONIO DE
ALMEIDA SILVA E SOUZA
.106.XXX.XXX-56 .13113.306557/2025-92
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 83, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de
Uso Público administrada por Termares Terminais
Marítimos Especializados Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, considerando o disposto no seu art. 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo 11128.723624/2017-35,
DECLARA:
Art. 1º. Fica prorrogado até 13/09/2026 ou até que se encerre o devido processo
licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o alfandegamento, em caráter
transitório, da Instalação Portuária de Uso Público administrada por TERMARES TERMINAIS
MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.495/0001-70, localizada
na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 1 - Pátios 1,
2 e 3 - Saboó - Santos/SP, sob as coordenadas geográficas -23,925556 (latitude) e -46,345556
(longitude), com área de 31.179,00 m², em conformidade com a Cláusula Décima do Contrato
de Transição DIPRE-DINEG/14.2025, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 08/09/2025,
firmado entre a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos - APS, e a
administradora do recinto.
Art. 2º. Na Instalação Portuária assim alfandegada poderão ser realizadas
operações de importação e exportação de cargas gerais, refrigeradas, químicas,
conteinerizadas e desunitizadas, no regime aduaneiro comum.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.04-6 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao
controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 14 de setembro de 2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 84, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Renova o Alfandegamento do Recinto que
menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de
17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta no
processo nº 10831.720344/2024-95, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegado até 15/10/2030 o Terminal de Remessas
Internacionais, localizado à Rodovia Santos Dumont, s/nº - km 66 - Parque Viracopos -
Campinas/SP, posição georreferenciada -23,009444 e -47,141111, com área total de 11.184
m², compreendendo 6.262 m² de área edificada e 4.922 m² de área não edificada,
administrado pela empresa CAINIAO EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
47.148.148/0002-12, por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de uso de
Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº 012/VCP/2023 e
respectivos termos aditivos, celebrados entre a referida empresa e a Aeroportos Brasil -
Viracopos S.A.
Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar a operação de despacho
aduaneiro de importação de Remessas Internacionais e operar o Regime Aduaneiro
Especial de Trânsito Aduaneiro na importação de Remessas Internacionais.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.92.20.03 ao
recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor
em 15/10/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO