ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 39/2025

ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 39/2025
REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO
PODER JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. ANÁLISE DE PRAD E DE
AUTUAÇÕES EM DISSONÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO FEDERAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA A AUTARQUIA.
POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO. DEVER DE FORNECER DOCUMENTOS EM PODER DO ICMBIO.
I. A obrigatoriedade de atender às requisições do Ministério Público, para
instrução de procedimentos administrativos civis, limita-se ao fornecimento de
informações e documentos já existentes nos processos do ICMBio, não abrangendo a
produção de novos documentos. O mesmo se aplica às requisições do Poder Judiciário,
da Defensoria Pública e da Polícia Federal em ações judiciais civis ou criminais das
quais o ICMBio não seja parte.
II. Ainda que não seja obrigatório, o ICMBio, caso entenda conveniente e
observada sua capacidade institucional, pode colaborar com o Poder Judiciário, a
Polícia Federal, o Ministério Público, realizando atividades de sua competência ligadas
à recuperação de danos ambientais: (1) indicar medidas de recuperação ambiental a
serem adotadas pelo responsável; e (2) analisar e aprovar Plano de Recuperação de
Área Degradada (PRAD) relativo a unidades de conservação federais, quando intimado
em ações civis públicas ou criminais, mesmo que não seja parte.
III. A requisição de informações não se confunde com a recomendação
ministerial. Enquanto a requisição possui caráter obrigatório, a recomendação,
disciplinada pela Resolução CNMP nº 164, de 2017, não tem natureza coercitiva. Trata-
se de instrumento opinativo, persuasivo e não vinculante.
IV. As ações e diligências relativas à apuração de infrações penais devem ser
realizadas, em regra, por agentes da Polícia Judiciária, tanto aquelas determinadas pela
autoridade policial que preside o inquérito quanto as requisitadas pelo Poder Judiciário
ou pelo Ministério Público (art. 13, II, CPP).
V. Não integra as funções institucionais do ICMBio atuar como perito criminal
ou como órgão auxiliar da autoridade policial ou do Ministério Público para análise de
PRAD ou de autuações de outros órgãos em processos dos quais não seja parte.
VI. Mesmo diante da exceção trazida pelo artigo 159, §1º, do CPP, a
nomeação de servidores do ICMBio para a realização de exames de natureza pericial
deve respeitar os parâmetros traçados pela lei, sendo possível, ainda, a apresentação
de escusa ao cumprimento da obrigação pelo perito nomeado (cf. artigo 277 do
CPP).
VII. Tratando-se de eventual representação noticiando a ocorrência de
infração ambiental, o ICMBio permanece com o seu poder/dever de agir, nos termos
da norma constante do artigo 70 da Lei n° 9.605, de 1998.
VIII. Caso o ICMBio seja incumbido de realizar exames técnicos em
substituição aos peritos oficiais, os custos devem ser suportados pelo Departamento de
Polícia Federal ou pela respectiva unidade descentralizada.
IX. Especialmente em APAs, não cabe ao ICMBio opinar sobre a validade de
atos administrativos de outros órgãos ambientais em requisições judiciais ou
administrativas formuladas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pela
Polícia Federal, em processos dos quais não seja parte. Tais requisições se assemelham
à solicitação de trabalho pericial, o que não se aplica à autarquia federal.
X. A consulta à PFE/ICMBio somente pode ser realizada pelo órgão
competente do ICMBio, devendo-se observar as normas que disciplinam a atividade
consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) e restringindo-se às dúvidas jurídicas que
o ICMBio possua em relação às suas competências legais. Ministério Público, Defensoria
Pública, Poder Judiciário ou Polícia Federal e pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado não têm competência para requisitar parecer jurídico à autarquia federal.
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 02070.012155/2022-12. DESPACHO
n. 00465/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU. PARECER n. 00063/2023/CPAR/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU e NOTA n. 00099/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovados pelo
DESPACHO n. 00259/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, pelo DESPACHO n.
00772/2023/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU. NOTA n. 00190/2023/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU.