PORTARIA-TCU Nº 136, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO
PORTARIA-TCU Nº 136, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 452. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 30/09/2025