ACÓRDÃO Nº 6887/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6887/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos apurados no presente feito; em arquivar este processo; e em dar
ciência desta deliberação ao Município de Bodoquena/MS, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.686/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Umberto Machado Araripe (502.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Bodoquena - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.