ACÓRDÃO Nº 5742/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5742/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Luciene Alves Duarte, em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2019, no valor de R$
306.288,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 306.029,65.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 20/12/2021, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a Informação 167/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/ DIFIN-FNDE, de 3/3/2022 (peça 12),
e o Relatório de TCE 96/2025 - DIMEP/COTCE/ CGREC/DIFIN-FNDE/MEC, de 13/5/2025
(peça 17); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 27-30);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
alertar o FNDE, notadamente a Coordenação de Tomada de Contas Especial,
quanto ao cabimento da medida em situações futuras, nas quais a morosidade do órgão
culmine na prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.749/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciene Alves Duarte (253.***.***-84)
1.2. Unidade: Município de Bom Lugar/MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há