ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 62, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 62, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-EDUARDO MESOMO AMARIA, CPF nº XXX.836.909-XX, Processo nº
10935.738569/2025-11.
-EVERTON CARLOS DA ROCHA, CPF nº XXX.570.439-XX, Processo nº
10906.298971/2025-04.
Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 26, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de
outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo
com os elementos constantes do Processo nº 13033.217699/2025-76, especialmente no
pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do
Parecer nº 100925081, de 27 de agosto de 2025 (fls. 62 a 63, exarado no processo eletrônico
nº 25/143289 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta
Superintendência Regional (fls. 67 a 69) DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.,
inscrito no CNPJ sob o nº 00.805.870/0001-38 e no CGC/TE sob o nº 029/0282772, com
estabelecimento matriz localizado na Rua Ernesto Zanrosso, n° 2794 do município de Caxias
do Sul/RS, requer regime especial (tratamento tributário diferenciado) que a autorize a
utilizar temporariamente as instalações localizadas no nº 250 da Rua Albino de Carli
(logradouro paralelo à Rodovia do Sol e na esquina com a Rua Gérson Andreis - CEP: 95112-
133) do Bairro Industrial (aproximadamente 6,5 quilômetros de distância) como extensão,
espaço complementar e ponto de apoio para fins de armazenamento e comercialização de
produtos de forma simultânea nos dois endereços até 31/03/2026 para finalizar a mudança
e consolidar a instalação integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local.
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer
nº 100925081, de 27 de agosto de 2025, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita
Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar
este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1 - o contribuinte HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA., , com estabelecimento
matriz localizado na Rua Ernesto Zanrosso, n° 2794 do município de Caxias do Sul/RS e
inscrito no CNPJ sob o nº 00.805.870/0001-38 e no CGC/TE sob o nº 029/0282772requer
regime especial (tratamento tributário diferenciado) que a autorize a utilizar
temporariamente as instalações localizadas no nº 250 da Rua Albino de Carli (logradouro
paralelo à Rodovia do Sol e na esquina com a Rua Gérson Andreis - CEP: 95112-133) do
Bairro Industrial (aproximadamente 6,5 quilômetros de distância) como extensão, espaço
complementar e ponto de apoio para fins de armazenamento e comercialização de produtos
de forma simultânea nos dois endereços até 31/03/2026 para finalizar a mudança e
consolidar a instalação integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local;
2 - as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas
instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo
"informações complementares" documento fiscal;
3 - para acobertar o trânsito das mercadorias transferidas entre o seu
estabelecimento e o local utilizado como extensão, a beneficiária deverá emitir o documento
fiscal contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo
"Informações Complementares" a seguinte observação: "As mercadorias serão
remetidas/retiradas nas instalações localizadas na Rua Albino de Carli nº 250, conforme
autorizado pelo regime especial aprovado pelo Ato Declaratório n° (número do Ato
Declaratório)";
4 - na hipótese de o trânsito das mercadorias ser realizados por funcionários
próprios, com veículo próprio licenciado no Estado do Rio Grande do Sul e sem afastamento
do percurso entre o estabelecimento e o local utilizado como extensão, não será necessário
acobertar o trânsito com um documento fiscal de transferência;
5 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a
mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
6 - os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações
previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratorio para
exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
7 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia
digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas as operações e aos
documentos autorizados no regime especial;
8 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado
ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na
legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo
citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais,
inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;
9 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniencia de
norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiaria (razão social,
endereço, CNPJ e CGC/TE), após transcorridos 02 (dois) anos de sua concessão, podendo, no
entanto, ser renovado desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de
antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o
processo de reexame;
10 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a
manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 26/2025, de 26/09/2025".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo
de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato
gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-
lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
PORTARIA DEVAT/RF10 Nº 41, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º
e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de
2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pedido, a pessoa
jurídica EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LF LTDA, CNPJ 92.854.736/0001-45, com efeitos a
partir 16/09/2025, conforme registrado no processo administrativo 10145.720691/2023-
75.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS