PORTARIA Nº 5.608, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.608, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.002044/2020-57, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 2376, de 07 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de IBBAN LAURA CHINO, de nacionalidade boliviana, filho
de Eduardo Laura Mamani e de Elena Chino Mamani, nascido no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 17 de setembro de 1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX