PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e
2020, para promover a distribuição dos saldos
remanescentes das cotas de exportação de veículos
para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2
(2018), conforme estabelecido no artigo 3º do
Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 (ACE 72).
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023 e conforme estabelecido no artigo 3º, do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 (ACE 72).
Art. 1º Esta Portaria disciplina a alteração da Portaria Secex nº 72, de 18 de
dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de
exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme
estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação
Econômica nº 72 (ACE 72).
Art. 2º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 48. ......................................................................
.....................................................................................
§ 5º Em conformidade com o Artigo 3º do Entendimento a que se refere o
caput, os saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-cota de 2017 e 2018
correspondem a 3.282 unidades referentes à cota do tipo "VCR 35%" e a 8.333 unidades
referentes à cota do tipo "VCR 50%." (NR)
"Art. 50. ......................................................................
.....................................................................................
§ 3º Para fins de aproveitamento dos saldos remanescentes das cotas não
utilizadas nos anos-cota de 2017 e 2018, fica estabelecido o período compreendido entre
1º de outubro de 2025 e 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro das
mercadorias no país importador." (NR)
"Art. 54 O exportador que tenha recebido alocação de qualquer contingente
deverá informar ao Decex, até os dias 31 de abril e 31 de julho de cada ano-cota até
2024, para cada tipo de cota, seja "VCR 50%" ou "VRC 35%":
IV - as quantidades utilizadas;
V - as quantidades que pretende utilizar dos saldos remanescentes; e
VI - os contingentes adicionais que pretenda obter em eventual realocação de
saldos.
§ 1º No ano-cota de 2025, ficam estabelecidos os prazos de 31 de março de
2025 e 30 de junho de 2025 para que os exportadores prestem as informações previstas
no caput.
§ 2º Na hipótese dos saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-
cota de 2017 e 2018, distribuídos para aproveitamento entre 1º de outubro de 2025 e
31 de dezembro de 2026, os prazos de que trata o caput fluirão até os dias 31 de abril
de 2026 e 31 de julho de 2026, respectivamente."(NR)
"Art. 55. ......................................................................
.....................................................................................
§ 4º Na hipótese dos saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-
cota de 2017 e 2018, distribuídos para aproveitamento entre 1º de outubro de 2025 e
31 de dezembro de 2026, os prazos de que trata o caput fluirão até os dias 10 de maio
de 2026 e 10 de agosto de 2026, respectivamente." (NR)
"Art. 55-A. ...................................................................
.....................................................................................
§ 5º Na hipótese dos saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-
cota de 2017 e 2018, distribuídos para aproveitamento entre 1º de outubro de 2025 e
31 de dezembro de 2026, o prazo de que trata o caput fluirá até o dia 1º de novembro
de 2026.
§ 6º O disposto no § 3º aplica-se também aos saldos remanescentes das
cotas não utilizadas nos anos-cota de 2017 e 2018, distribuídos para aproveitamento
entre 1º de outubro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, observado o previsto no § 5º."
(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
TATIANA PRAZERES