ACÓRDÃO Nº 5733/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5733/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018.
Considerando que a acumulação indevida de benefícios previdenciários, por
parte da pensionista Maria do Carmo Romulo Quincas Bittar, apontado pela fiscalização
contínua das folhas de pagamento, como consignado na instrução da unidade técnica,
não mais subsiste, visto que a pensão militar deixou de ser paga à interessada;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-011.350/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dirce Martins Quincas de Oliveira (256.***.***-20); Glaucia
Helena Ferreira David (674.***.***-63); Jaqueline Evelin Aparecida Martins Quincas
(766.***.***-87); Juliana Maria Ferreira David (039.***.***-81); Mara Lucia Romulo
Quincas (283.***.***-49); Maria do Carmo Romulo Quincas Bittar (282.***.***-68); e
Tania Maria Romulo Quincas Fabre (830.***.***-20)
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há