ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e
Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução
nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 358ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2025, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O item 42 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de
2019, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .NOME .OBJETIVO
. 42 GT78 - Identificação dos benefícios fiscais do art. 402 da LC nº
214/2025.
Debater, promover estudos e identificar os tipos de incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e
sob condições; identificar as respectivas formas de apuração das
repercussões econômicas decorrentes e propor ajustes nas
obrigações.
. . . .acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios
onerosos, para que nelas conste a demonstração da repercussão
econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes
foi concedido, nos termos do art. 402 da Lei Complementar nº
214, de 15 de janeiro de 2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas
- Carlos Alberto Pereira Messias, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Damasceno, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos,
Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos
Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Marcela Bomfim Tavares Behling, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli,
Santa Catarina: Ramon, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 21/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a
seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
1 - Processo nº: 15956.720104/2012-64 - Recorrente: AJUSTE - SERVICOS
GERAIS DE LAVOURA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
2 - Processo nº: 15215.720094/2016-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MALACACHETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15956.720045/2017-39 - Recorrente: LUIS AUGUSTO
YAMAMURA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16641.720049/2016-42 - Recorrente: SILVIO LUIZ CALEGARO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.723033/2019-15 - Recorrente: NUTRITION & SANTE
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15956.720092/2017-82 - Recorrente: WALTER MARIANO
VOLPON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15956.720012/2017-99 - Recorrente: STAEL ANDRADE
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária