ACÓRDÃO Nº 6852/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6852/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como expedir a seguinte determinação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.797/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Arthur Monteiro da Silva (028.***.***-53); Jorge Luiz Peicho
(820.***.***-53); Paulo Renato Machado de Almeida (857.***.***-72); Renato Seabra de
Mello Junior (688.***.***-72); Walguedes Rodrigues Bastos (184.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Comando do
Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no contracheque do militar do ato 54517/2024 de
WALGUEDES RODRIGUES BASTOS, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.