ACÓRDÃO Nº 5758/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5758/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Paulo Cezar Medauar Reis (Secretário
Municipal de Saúde no período de 2/1/1997 a 31/12/2004), Olivia Riso Ferreira (Diretora
Administrativa e Financeira no período de 3/1/2005 a 9/6/2005) e da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus (BA) (entidade beneficiada), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade, na modalidade
fundo a fundo, no período de 1º/11/2004 a 31/12/2005;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/2/2007
(emissão do Relatório de Auditoria 3.707-Denasus, peça 4) e 2/7/2013 (notificação de
Olivia Riso Ferreira, peça 16) e 20/12/2019 (notificação de Paulo Cezar Medauar Reis,
peça 15);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 33-35) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 36),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-007.019/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Ilheus
(14.168.470/0001-73); Olivia Riso Ferreira (651.***.***-91); Paulo Cezar Medauar Reis
(320.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.