ACÓRDÃO Nº 5674/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5674/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.978/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Beneficente Ibec (26.503.045/0001-72); João
Adair Ferreira (336.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Albert Rabelo Limoeiro (21718/OAB-DF), Dorival
Padovan (33782/OAB-DF) e outros, representando Associação Beneficente Ibec; Albert
Rabelo Limoeiro (21718/OAB-DF), Dorival Padovan (33782/OAB-DF) e outros,
representando Joao Adair Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE,
em desfavor da Associação Beneficente IBEC e do Sr. João Adair Ferreira, presidente da
referida associação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 038/2009, registro Siafi
724472, firmado entre o referido ministério e a sobredita associação, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira
mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial
de Qualificação - PlanSeQ - Qualificação Profissional no setor da atividade econômica de
artesanato no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas
pelos responsáveis Associação Beneficente IBEC e João Adair Ferreira;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Associação Beneficente - IBEC e João Adair Ferreira, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/5/2010 .49.478,75 .Débito
. .8/6/2010 .1.050,00 .Débito
. .16/6/2010 .28.634,25 .Débito
. .17/6/2010 .31,49 .Débito
. .8/7/2010 .31,49 .Débito
. .2/3/2011 .11.025,00 .Débito
. .3/3/2011 .1.831,93 .Débito
. .3/3/2011 .1.531,20 .Débito
. .3/3/2011 .1.531,20 .Débito
. .4/3/2011 .870,00 .Débito
. .4/3/2011 .1.718,93 .Débito
. .4/3/2011 .1.718,93 .Débito
. .4/3/2011 .1.718,93 .Débito
. .4/3/2011 .1.718,93 .Débito
. .4/3/2011 .435,00 .Débito
. .4/3/2011 .261,00 .Débito
. .4/3/2011 .639,72 .Débito
. .4/3/2011 .5.000,00 .Débito
. .10/3/2011 .284,32 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .11/3/2011 .1,45 .Débito
. .25/3/2011 .5.000,00 .Débito
. .28/3/2011 .2.104,69 .Débito
. .28/3/2011 .1.887,36 .Débito
. .28/3/2011 .2.216,07 .Débito
. .28/3/2011 .2.216,07 .Débito
. .29/3/2011 .293,70 .Débito
. .31/3/2011 .724,46 .Débito
. .4/4/2011 .223,49 .Crédito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .391,40 .Débito
. .4/4/2011 .391,60 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .2.919,74 .Débito
. .4/4/2011 .2.919,74 .Débito
. .4/4/2011 .2.919,74 .Débito
. .4/4/2011 .2.919,74 .Débito
. .4/4/2011 .876,50 .Débito
. .4/4/2011 .6.804,50 .Débito
. .4/4/2011 .223,49 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .4/4/2011 .2.919,74 .Débito
. .4/4/2011 .445,00 .Débito
. .4/4/2011 .267,00 .Débito
. .5/4/2011 .890,00 .Débito
. .7/4/2011 .223,49 .Crédito
. .7/4/2011 .223,49 .Débito
. .8/4/2011 .223,49 .Débito
. .8/4/2011 .1.324,93 .Débito
. .12/4/2011 .1.808,89 .Débito
. .14/4/2011 .1.566,40 .Débito
. .27/5/2011 .3.150,00 .Débito
. .1/8/2011 .75.000,00 .Débito
. .1/8/0211 .20.900,00 .Débito
. .9/8/2011 .2.640,00 .Débito
. .9/8/2011 .2.640,00 .Débito
. .9/8/2011 .3.150,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .3.150,00 .Débito
. .9/8/2011 .3.150,00 .Débito
. .9/8/2011 .3.150,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .9/8/2011 .1.760,00 .Débito
. .13/6/2011 .2.800,00 .Débito
. .4/11/2011 .60,00 .Débito
. .9/11/2011 .2.640,00 .Débito
. .10/11/2011 .5.280,00 .Débito
. .10/11/2011 .7.200,00 .Débito
. .10/11/2011 .887,00 .Débito
. .22/11/2011 .1.830,83 .Débito
. .22/11/2011 .980,00 .Débito
. .22/11/2011 .5.280,00 .Débito
. .22/11/2011 .2.484,00 .Débito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Associação Beneficente IBEC e
João Adair Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5674-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.