ACÓRDÃO Nº 5728/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5728/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às
dívidas imputadas no TC 019.453/2020-5 ao responsável, Sandra Maria Carneiro
Tutihashi.
Considerando que o processo originador, TC 019.453/2020-5, trata-se de
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de
Sandra Maria Carneiro Tutihashi, entre outros, e Município de Pindamonhangaba/SP, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à
municipalidade, por intermédio do FNS/MS, nos exercícios de 2011 a 2014;
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara,
aplicou a Sandra Maria Carneiro Tutihashi, na condição de secretária de saúde e
assistência social do Município de Pindamonhangaba/SP, multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
Considerando que Sandra Maria Carneiro Tutihashi recolheu integralmente a
multa aplicada pelo Tribunal, conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU), peças 9-10, sendo que o Demonstrativo de Débito
referente à responsável foi adicionado à peça 12;
Considerando que, conforme os cálculos do Sistema Débito do TCU
(demonstrativo juntado à peça 12), verifica-se que a dívida foi quitada, cujo saldo foi
zero, referência 3/9/2025;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, da unidade técnica
e do Ministério Público junto ao TCU, pugnando pela quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n.
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação a Sandra
Maria Carneiro Tutihashi, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada no
item 9.4.3 do Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados
aos autos, promovendo-se em seguida, o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.650/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Sandra Maria Carneiro Tutihashi (019.***.***-40).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindamonhangaba-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Synthea Telles de Castro Schmidt (102.647/OAB-SP),
representando Sandra Maria Carneiro Tutihashi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.