ACÓRDÃO Nº 5704/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5704/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.382/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Eneias de Oliveira e Silva (755.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de Eneias
de Oliveira e Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260
do Regimento Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de reforma de Eneias de Oliveira
e Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5704-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.