ACÓRDÃO Nº 5794/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5794/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma em favor do Sr. Jose
Robenio Batista Carneiro, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, constatou o cômputo de tempo prestado em Guarnições Especiais da Categoria
"A", o qual somente pode ser utilizado para fins de passagem para a inatividade, consoante
art. 137 da Lei 6.880/1980, não podendo ser computado no cálculo do adicional por tempo
de serviço;
Considerando que também foi detectado que o inativo se beneficiou da regra
do arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que
a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado);
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar contava com 19 anos, 10 meses e 22 dias de tempo
de serviço militar, ao qual foram majorados 2 anos, 7 meses e 23 dias de tempo prestado
em Guarnições Especiais da Categoria "A" (peça 3, p. 1), o qual somente pode ser utilizado
para fins de passagem para inatividade;
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de
19%, e não de 23%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980,
uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98 (transferência para
reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se
encontram presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança
quantia pouco significativa, cerca de R$ 153,00 ([R$ 3.825,00 x 4%)]), podendo esta Corte
conceder registro com ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa
grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem
prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha
financeira do interessado, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021
(rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021
(rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria),
esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com
ressalva do ato de reforma em benefício do Sr. Jose Robenio Batista Carneiro, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante
o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.508/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jose Robenio Batista Carneiro (352.***.***-04).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por tempo
de serviço no valor de 19%, com a correção da falha na ficha financeira do interessado,
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.