PORTARIA MCID Nº 993, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 993, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado
pela Águas Cuiabá S.A..
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria
nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, bem como o constante no processo administrativo nº 80000.005709/2024-16, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento
básico descrito no Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO