PORTARIA MIDR Nº 2.980, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.980, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, dos projetos e ações
estruturantes e das programações de interesse
nacional ou regional, às quais se referem os
Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de
25 de novembro de 2024, financiadas por
emendas de bancada estadual - RP7, de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do
Congresso Nacional - RP8, sob a gestão do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e de suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, e o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução dos projetos e ações estruturantes e das programações
de interesse nacional ou regional, no exercício de 2026, financiadas por emendas de
bancada estadual - RP 7, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP 8, sob a
gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades
vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 7º, parágrafo único, inciso II, desta
Portaria, entende-se por área de atuação:
I - no caso da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura
Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, a própria Região do Calha Norte,
delimitada no Anexo da Portaria MIDR nº 2.590, de 2025; e
II - nas demais ações da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial constantes do Anexo desta Portaria, a área de abrangência da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, compreendendo as escalas
macrorregionais e sub-regionais, bem como as sub-regiões especiais, os espaços
elegíveis e as áreas prioritárias definidos na Tipologia Referencial, nos termos do
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP
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Art. 3º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/),
nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal;
II - estejam vinculados às políticas públicas prioritárias definidas no art. 2º,
§ 3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o
exercício de 2026.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou em região integrada
de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu
objeto.
Art. 4º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas às políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º, da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - constem da relação prevista no Anexo desta Portaria, observadas as
diretrizes estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso
daquele da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não deve haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 6º Na hipótese de a programação da emenda de bancada ser divisível,
o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) priorizar os estudos e projetos listados no Plano Nacional de Segurança
Hídrica - PNSH;
b) seguir as etapas de elaboração de projetos, conforme Estudos de
Viabilidade Técnica, Ambiental e Econômica - EVTEA;
c) estimar e demonstrar cientificamente a demanda e a oferta;
d) orientar as decisões de intervenção por meio de técnicas de pesquisa
operacional e análise multicritério, visando à sua otimização; e
e) considerar, em projetos com amplo horizonte temporal, a modulação
necessária para garantir o funcionamento hidráulico durante toda a vida útil do
empreendimento e à otimização da intervenção;
II - da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial:
a) apoiar a consolidação de sistemas produtivos locais ou regionais, inclusive
por meio da implantação e melhoria da infraestrutura produtiva e da aquisição de
máquinas e equipamentos;
b) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e
inovadoras de apoio à produção, favorecendo a modernização produtiva e a adaptação
às mudanças climáticas, com ênfase na racionalização do uso de recursos naturais;
ou
c) realizar obras de apoio à infraestrutura produtiva, especialmente aquelas
relacionadas a tecnologias de acesso à água, tais como: cisternas, pequenas barragens
subterrâneas, poços artesianos, sistemas simplificados de irrigação, entre outras que
venham a ser desenvolvidas por meio de inovações tecnológicas, integradas ou não
com equipamentos de dessalinização e sistemas de energia fotovoltaica, voltadas à
resiliência produtiva das regiões semiáridas e com baixa disponibilidade hídrica.
Parágrafo único. Os projetos estruturantes relativos ao inciso II devem,
ainda, estar voltados, no mínimo, a uma das seguintes finalidades:
I - o aumento da presença do Poder Público em sua área de atuação, com
o objetivo de fortalecer a ocupação dos vazios estratégicos;
II - a melhoria da infraestrutura nas áreas da educação, esporte, saúde,
assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios constantes de sua área de atuação;
III - a promoção do desenvolvimento sustentável e da cidadania da
população;
IV - a fixação da população local em suas regiões e o fortalecimento da
integração social, em especial das comunidades isoladas;
V - a melhoria da qualidade de vida da população existente em sua área de
atuação;
VI - o desenvolvimento econômico dos Estados, Distrito Federal e Municípios
de sua área de atuação; ou
VII - a geração de emprego e renda, bem como o fortalecimento da cadeia
produtiva.
Art. 8º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
a) contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - Sinpdec;
b) visar à redução e à gestão de riscos e desastres nos municípios atendidos
pelas políticas públicas e iniciativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nas ações de prevenção, mitigação e preparação; ou
c) visar à gestão de desastres nos municípios atendidos pelas políticas
públicas e iniciativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nas
ações de resposta e reconstrução;
II - da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) alinhar-se aos Planos de Desenvolvimento Regional das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, observando, em especial, os territórios de atuação das
entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
b) estar em conformidade com o Plano Nacional de Segurança Hídrica,
priorizando a ampliação da oferta hídrica em municípios com Índice de Segurança
Hídrica - ISH classificado como baixo ou crítico na dimensão humana;
c) consistir em obras ou projetos que impactem, direta ou indiretamente, os
municípios da região do Semiárido Brasileiro, bem como aqueles atingidos pelo Projeto
de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF;
d) contribuir para o fortalecimento da segurança hídrica voltada ao
abastecimento humano e aos usos múltiplos, abrangendo sistemas de saneamento
básico, iniciativas de preservação e de manutenção de corpos hídricos, bem como
ações de irrigação;
e) atender aos municípios com recorrência de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública;
f) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e
inovadoras de apoio à produção;
g) atender à Política Nacional de Segurança de Barragens; e
h) demonstrar relevância regional.
III - da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial:
a) alinhar-se aos Planos de Desenvolvimento Regional das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, observando, em especial, os territórios de atuação das
entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
b) consistir em obras ou projetos que impactem, direta ou indiretamente, os
municípios da região do Semiárido Brasileiro, bem como aqueles atingidos pelo Projeto
de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF,
assegurando o fortalecimento de atividades produtivas e de infraestrutura
socioeconômica que promovam o desenvolvimento local e a adaptação às novas
condições hídricas;
c) atender às necessidades advindas de municípios situados na Faixa de
Fronteira, em Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDEs, selecionados
no âmbito do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional ou
integrantes dos polos da Estratégia Rotas da Integração Nacional;
d) apoiar a consolidação de sistemas produtivos locais ou regionais, inclusive
por meio de infraestrutura e da aquisição de máquinas e equipamentos;
e) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e
inovadoras de apoio à produção;
f) apoiar ações - restritas a despesas de investimento - nas áreas de saúde,
educação e infraestrutura pública;
g) fomentar o esporte, o desenvolvimento econômico e os transportes,
promovendo a redução das desigualdades regionais; ou
h) demonstrar relevância regional.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8
Art. 9º Para fins desta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, os projetos e ações que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional, podendo abarcar um ou mais países fronteiriços;
II - regional, os projetos e ações que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aqueles que constam da relação prevista no Anexo desta Portaria, observadas as
diretrizes estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Art. 10. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem
atender às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, incisos I e II,
desta Portaria;
II - estar alinhado com, ao menos, um dos objetivos específicos do
programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e executado diretamente ou de forma
descentralizada pelos Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, tratando do mesmo objeto e envolvendo o
mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) possuir capacidade de estimular o desenvolvimento nacional, articulando-
se com as estratégias do Plano Nacional de Segurança Hídrica; e
b) atender à Política Nacional de Segurança de Barragens;
II - da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial:
a) possuir capacidade de estimular o desenvolvimento nacional, articulando-
se com as estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e do
Plano Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, contribuindo para a redução das
desigualdades regionais;
b) apresentar potencial de dinamização das economias locais e regionais,
fortalecendo cadeias produtivas e atraindo novos investimentos, inclusive por meio da
inovação tecnológica, da aquisição de máquinas e equipamentos, e da articulação de
logísticas de integração nacional; ou
c) contribuir para o fortalecimento das áreas de atuação das políticas
públicas de desenvolvimento regional, mediante ações de atendimento, fomento e
estímulo.
Art. 12. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - atender às demandas específicas de municípios localizados na Faixa de
Fronteira, inseridos em Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDEs,
integrantes do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional ou
dos polos da Estratégia Rotas da Integração Nacional, reconhecendo suas
particularidades socioeconômicas e geopolíticas, bem como sua relevância para a
coesão territorial;
II - apresentar relevância regional, demonstrada pelo seu impacto em escala
territorial ampliada, com efeitos positivos esperados na dinamização econômica e na
geração de emprego e renda;
III - estimular atividades econômicas baseadas em recursos locais e no
fortalecimento de arranjos produtivos regionais e socioculturais;
IV - contribuir para o fortalecimento da presença do Poder Público em áreas
estratégicas, inclusive em territórios com ocupação reduzida ou vulnerabilidades
territoriais;
V - articular ações de desenvolvimento regional com a Defesa Nacional,
especialmente em áreas sensíveis da Faixa de Fronteira;
VI - promover melhorias na infraestrutura relacionadas às áreas de
desenvolvimento regional e territorial, defesa, educação, esporte, saúde, assistência
social, transportes, ciência e tecnologia, capacidades governamentais e desenvolvimento
econômico;
VII - fomentar o desenvolvimento sustentável da região e a cidadania da
população local;
VIII - contribuir para a permanência da população em suas regiões de
origem, com foco na integração social, em especial das comunidades isoladas;
IX - promover a elevação da qualidade de vida das populações residentes
nos territórios contemplados;
X - apoiar o desenvolvimento econômico dos Estados e municípios da área
de abrangência;
XI - incentivar a geração de emprego e renda e o fortalecimento de cadeias
produtivas locais e regionais; ou
XII - ampliar a interligação da região com o restante do território nacional,
promovendo a integração plena da população local, a vigilância de fronteiras e a
articulação com estratégias de Defesa Nacional.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 13. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes federativos em situação de
emergência ou estado de calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos
participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação de situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico, de acesso público, que informe o calendário, regras, público participante e
as prioridades definidas pelo processo participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A destinação e a execução das despesas decorrentes das
programações tratadas nesta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no
decreto de programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo Federal, relativos ao exercício financeiro de
2026.
Art. 15. A execução das despesas de que trata esta Portaria, além de
constar no Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser divulgada no portal
oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou, conforme o
caso, no portal das entidades vinculadas responsáveis pela sua execução.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA