ACÓRDÃO Nº 5678/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5678/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.335/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Fernandes da Costa (801.***.***-20).
4. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria a Jose Fernandes da Costa, na condição de Contador
da Universidade Federal Rural do Rio de janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c nos art. 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, na redação
dada pela Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de José Fernandes da
Costa (e-Pessoal 9017/2025);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no mesmo prazo, informe ao interessado sobre a necessidade de
retorno à atividade para a integralização do tempo adicional de contribuição, previsto no
inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ou cumprimento dos requisitos
necessários à aposentadoria com base em outras normas vigentes à data da nova
concessão;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro,
informando que o inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5678-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.