ACÓRDÃO Nº 5766/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5766/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Henrique Winther Galiza (beneficiário), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no Exterior 248281/2012-7, que vigeu de 1/9/2013 a 31/8/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/9/2015
(data em que o bolsista deveria retornar ao país, acrescido do tempo em que deveria
permanecer no Brasil, peça 39, p. 3) e 1º/10/2024 (notificação do responsável via edital,
peça 18, p. 9);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 49-51) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
52),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-015.240/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Henrique Winther Galiza (418.***.***-08).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.