RESOLUÇÃO CNPQ Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPQ Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de
dezembro de 2015, que estabelece as normas
gerais e específicas para as modalidades de bolsas
individuais no País
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade
com decisão da Diretoria Executiva em sua 12ª (décima segunda) reunião, de 18 de
setembro de 2025 e acordo firmado entre CNPq e Ministério Público Federal, em
referência a Ação Civil Pública nº 5067631-32.2022.4.02.5101 e nos termos do Processo
SEI nº 01300.007815/2025-64, resolve:
Art. 1º A norma específica da modalidade de bolsas de Produtividade em
Pesquisa - PQ, Anexo III da Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2. Solicitação
................................................................................
2.2. O CNPq desconsiderará a solicitação mais antiga quando o pesquisador
solicitar mais de uma modalidade de bolsa: DT, PQ ou PQ-Sr, sendo sempre
considerada para julgamento, a última solicitação.
2.3. O CNPq desconsiderará também, de forma sumária, as solicitações de
pesquisadores que possuam bolsa de qualquer uma das modalidades DT, PQ ou PQ-Sr,
cuja vigência se encerre após o prazo de implementação da bolsa solicitada." (NR)
Art. 2º A norma específica da modalidade de bolsas de Produtividade em
Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT, Anexo IV da Resolução
Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"2. Solicitação
...............................................................................
2.2. O CNPq desconsiderará a solicitação mais antiga quando o pesquisador
solicitar mais de uma modalidade de bolsa: DT, PQ ou PQ-Sr, sendo sempre
considerada para julgamento, a última solicitação.
2.3. O CNPq desconsiderará também, de forma sumária, as solicitações de
pesquisadores que possuam bolsa de qualquer uma dessas modalidades DT, PQ ou PQ-
Sr, cuja vigência se encerre após o prazo de implementação da bolsa solicitada.
3. Requisitos e Critérios para Concessão
.................................................................................
3.2. O pesquisador deverá possuir os seguintes requisitos:
a) título de doutor ou comprovação de pelo menos 5 (cinco) anos em
atividades de desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora a ser apreciada pelo
CNPq;
.................................................................................
3.3.2. Produção tecnológica e de Inovação: desenvolvimento de produtos e,
ou, processos que viabilizem a produção de novos bens e serviços importantes para a
sociedade ou que facilitem e implementem a produtividade, expressos por meio de
depósito e concessão de patentes, registro e proteção de cultivares, programas de
computador, publicações de natureza tecnológica, normas e manuais, desenhos
industriais, marcas, artefatos de hardware, dentre outros de natureza similar.
3.3.3. Transferência Tecnológica e Extensão Inovadora: licenciamentos,
transferência de Know how, prestação de serviços tecnológicos,
assessoria/consultoria/treinamento de natureza técnica, organização de empresas ou
incubadoras e outras iniciativas empreendedoras e empresariais; transferência de
tecnologia e, ou, conhecimento inovadores, expressa por documentação
comprobatória.
3.3.4. Formação de Recursos Humanos e atividades correlatas: organização
de programas de formação e capacitação tecnológica, orientação de alunos de iniciação
científica, mestrado, e pós-doutorado, capacitação/treinamento de recursos humanos
com ênfase nas áreas tecnológicas, tais como formação de multiplicadores, e
organização ou participação, como palestrante ou ministrando cursos, em eventos de
natureza tecnológica ou inovadora.
3.3.4.1. O critério acima será parcialmente considerado no caso do
candidato nunca ter exercido atividades em instituições com programas de formação
de recursos humanos.
3.3.5. Participação em projetos de natureza tecnológica e de extensão
inovadora: coordenação e participação em projetos, captação de recursos públicos e,
ou, privados e parcerias com empresas ou instituições de natureza tecnológica, de
inovação ou extensão.
3.3.6. Projeto com foco no desenvolvimento científico-tecnológico e em
extensão inovadora: potencial do projeto para a produção tecnológica e de inovação
e extensão inovadora; potencial do projeto para ações de empreendedorismo inovador;
atendimento a necessidades de criação e, ou, melhoria de produtos, processos e, ou,
serviços, demandadas por instituições no ambiente produtivo ou social, devidamente
comprovadas.
................................................................................
4.1. O pesquisador deverá ter, no mínimo, 2 (dois) anos de doutorado por
ocasião da implementação da bolsa ou a comprovação de pelo menos 5 (cinco) anos
em atividades de desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora a ser apreciada
pelo CNPq." (NR)
Art. 3º A norma específica da modalidade de bolsas de Produtividade Sênior
- PQ-Sr, Anexo XII da Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"4. Requisitos Mínimos para Enquadramento
a) possuir 20 (vinte) anos consecutivos ou não, no mínimo, com bolsa do
CNPq de Produtividade em Pesquisa (PQ) ou em Desenvolvimento Tecnológico e
Extensão Inovadora (DT)." (NR)
Art. 4º Fica revogado o inciso "b", do subitem 4 da norma específica da
modalidade de bolsas de Produtividade Sênior - PQ-Sr, Anexo XII.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR