PORTARIA SUFRAMA Nº 2.184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende os efeitos dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE) aprovados em
favor da empresa T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA., por 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de
30 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.006756/2024-35, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE) concedidos aos produtos listados abaixo da empresa T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 11.459.916/0001-20, inscrição SUFRAMA 200102575, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento
de Projetos (RDAP) ano-base 2023, nos termos da análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 115/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA .DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .1 .ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO .0706 .PORTARIA DE IMPLANTAÇÃO Nº 0436, DE 07/06/2021
. .2 .MANUAL TÉCNICO IMPRESSO .0708 .PORTARIA DE IMPLANTAÇÃO Nº 0436, DE 07/06/2021
. .3 .PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO .1728 .PORTARIA DE IMPLANTAÇÃO Nº 0436, DE 07/06/2021
. .4 .PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA
FOTOGRAFIA)
.1898 .PORTARIA DE IMPLANTAÇÃO Nº 0436, DE 07/06/2021
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo dos atos aprobatórios referidos no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização visando
sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA