ACÓRDÃO Nº 6851/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6851/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como expedir a seguinte determinação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.502/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celia Regina dos Santos (484.***.***-04); Eulice Alcantara
Lima de Castro (222.***.***-49); Regina Celia Aparecida Klinguelfus Mendes do
Nascimento (582.***.***-91); Suely Capella Nascimento (031.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 33111/2023, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de General de Divisão, conforme o que preconiza do § 2º
do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU..