PORTARIA MME Nº 868, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 868, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Delega competência ao Diretor-Presidente da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN para
autorizar o afastamento do País de servidores da
Autarquia, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que
consta do Processo nº 48300.001299/2025-28, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN a competência para autorizar o afastamento do País dos servidores da
Autarquia observado o disposto na legislação vigente.
Art. 2º O afastamento autorizado com base nesta Portaria deverá ser publicado no
Diário Oficial da União, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do
nome do servidor, cargo, órgão de origem, país de destino, finalidade resumida da missão e
período do afastamento, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Art. 3º Permanecem de competência exclusiva do Ministro de Estado de Minas e
Energia as autorizações de afastamento do País relativas ao Diretor-Presidente da ANSN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA