ACÓRDÃO Nº 6924/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6924/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério do
Desenvolvimento Regional, relativa à omissão no dever de prestar contas de termo de
compromisso firmado com o município de Timbó Grande/SC para a execução de obra
de prevenção de desastre com implantação de ponte.
Considerando que o Sr. Ari José Galeski recolheu integralmente a multa
aplicada por este Tribunal, no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme
pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), juntada
à peça 123, tendo o demonstrativo de débito referente ao responsável sido adicionado
à peça 124;
Considerando que, de acordo com os cálculos do Sistema Débito deste
Tribunal (demonstrativo incluído na peça 124), restou um saldo irrisório no valor de R$
28,12 (vinte e oito reais e doze centavos);
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 125 e
126) e do Ministério Público de Contas (peça 127), no sentido de dar quitação à
referida dívida;
Considerando que os comandos do acórdão 7947/2024-1ª Câmara (peça
113) foram integralmente cumpridos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, e no disposto no
art. 143, I, "a", V, "a", ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr. Ari José
Galeski, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do
item 9.3 do acórdão 7947/2024-1ª Câmara, e determinar o arquivamento deste
processo.
1. Processo TC-012.533/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ari José Galeski (038.***.***-14).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.