ACÓRDÃO Nº 6893/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6893/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 0263/2025 sob a responsabilidade da
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia (SR-Dnit/RO), com valor
estimado de R$ 2.010.509,60, cujo objeto consiste na "contratação de empresa
especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância armada, guarda patrimonial
e controle de circulação de pessoas, durante 24 horas ininterruptas, com dedicação
exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário e temporário",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 17 e 18;
Considerando que, em resumo, a representante (licitante) alega que foi
desclassificada indevidamente do certame sob a justificativa de ausência do Certificado
de Segurança válido e do Comprovante de Autorização para Compra de Armas e
Munição, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, conforme prevê o
subitem 9.39 e subitens do Termo de Referência (TR); e que haveria de ser realizadas as
diligências necessárias para esclarecer eventuais dúvidas sobre a documentação
apresentada, contrariando o art. 64 da Lei 14.133/2021;
Considerando, ainda, que, a par disso, entrou com recurso administrativo,
porém, até a data de sua petição, a representante não havia resposta por parte da
pregoeira da decisão tomada, e que a exclusão da sua proposta, mais vantajosa e com
preço inferior ao estimado, teria causado prejuízo aos cofres públicos e comprometeu a
competitividade do certame, configurando dano irreversível à administração pública caso
o objeto não seja suspenso imediatamente;
Considerando o preenchimento dos pressupostos necessários a representar a
esta Corte;
Considerando que existe plausibilidade jurídica na tese apresentada, em face
de a jurisprudência desta Corte - a exemplo dos Acórdãos 2.443/2021-Plenário (relator
Ministro Augusto Sherman) e 1.211/2021-Plenário (relator Ministro Walton Rodrigues)
salvaguardarem ser irregular a desclassificação de proposta em razão de ausência de
informações que possam ser saneadas por meio de diligência, prevista no art. 64 da Lei
14.133/2021, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia
entre os participantes;
Considerando, contudo, que o certame teve ampla competição, com a
participação de quinze empresas, e o melhor lance ofertado pela representante (R$
1.790.330,26) representou apenas 0,86% a menos que o valor homologado de R$
1.805.900,00;
Considerando que, nesse quadro, conforme assentada jurisprudência do
Tribunal, a atuação do Tribunal neste processo mais atenderá o interesse particular da
licitante que o interesse público no julgamento da matéria, e que o Poder Judiciário é o
foro adequado para esse tipo de demanda;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, alínea "c", c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida
cautelar pleiteado, arquivando o presente processo e informando à representante e à
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia (SR-Dnit/RO) o teor da
presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-017.212/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-
RJ), representando Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à SRE-RO/Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Rondônia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico (PE) 0263/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1 inabilitação da empresa Amazon Security Ltda. (CNPJ 04.718.633/0001-
90) em razão de vícios possivelmente sanáveis sem a realização de diligência, o que
contraria o art. 64 da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas
(a exemplo do paradigmático Acórdão 1.211/2021-Plenário, relator Ministro Walton
Alencar); e
1.6.2. indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do
TCU, o pedido formulado pela representante de ser considerado como parte interessada,
mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes
autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos.