PORTARIA Nº 974, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 974, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Delega competência à Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas - Propessoas para a prática de atos
administrativos relativos à gestão de pessoal no
âmbito da Universidade Federal de Jataí
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto
Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em:
31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade
Federal de Jataí - UFJ, no uso da atribuição conferida pelo art. 16, XIX do Estatuto da UFJ
e pelo art. 61, parágrafo único, do Regimento Geral da UFJ, em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 23854.007598/2025-89, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Propessoas
da UFJ, na pessoa de sua titular ou, nas ausências e impedimentos, na pessoa de seu
substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, no âmbito de suas
atribuições e em conformidade com a legislação vigente:
I - expedir atos relativos a:
a) concessão de progressão e promoção funcional de servidores docentes, após
a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos;
b) designação de funções gratificadas para coordenadores de cursos de
graduação e pós-graduação;
c) remoção;
d) readaptação de cargo;
e) cessão e requisição de servidor;
f) pensão por morte;
g) aposentadoria;
h) abono de permanência;
i) alteração de regime de trabalho para docentes;
j) alteração de jornada de trabalho para servidores técnico-administrativos;
k) colaboração técnica;
l) designação de tutor para estágio probatório;
m) elogio; e
n) lotação / localização;
II - conceder:
a) incentivo à qualificação para servidores técnico-administrativos;
b) aceleração da Progressão por Capacitação para servidores técnico-
administrativos, em conformidade com a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
c) progressão por Mérito Profissional para servidores técnico-administrativos,
em conformidade com a Lei n.º 11.091/2005;
d) adicional de insalubridade, periculosidade ou exposição a raios-x; e
e) licenças e afastamentos;
III - efetivar o ato de investidura de servidor em cargo público efetivo,
mediante a assinatura do termo de posse;
IV - autorizar:
a) exercício de horário especial, conforme o art. 98 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
b) interrupção de férias de servidores;
c) contratação de professores substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros;
e
d) pagamento de auxílio-funeral, conforme os arts. 226 a 228 da Lei n.º
8.112/1990;
V - declarar vacância de cargo de servidor por falecimento e posse em outro
cargo inacumulável;
VI - assinar termo inicial, aditamento e rescisão do contrato de professores
substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros contratados sob a Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
VII - homologar o estágio probatório de servidores técnico-administrativos e
docentes.
Art. 2º Não são objeto da presente delegação:
I - decisões relativas ao exercício da competência disciplinar; e
II - decisões relativas a atribuições e alocação de funções gratificadas e cargos
de direção e às gratificações correspondentes.
Art. 3º As competências delegadas deverão ser exercidas nos limites dos
poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição dos atos
correspondentes e o acompanhamento de sua execução, quando aplicável.
Art. 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade, de modo que os atos praticados em função das competências ora
delegadas, especialmente aqueles que exigem a emissão de portaria, devem constar em
seu cabeçalho o número e a data do presente ato normativo.
Art. 5º As portarias relativas aos atos aqui delegados deverão ser emitidas pela
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e seguir a numeração sequencial, sendo posteriormente
publicadas no Boletim de Pessoal.
Art. 6º O Reitor ou seu substituto legal, no exercício da Reitoria, poderá,
quando julgar conveniente, avocar a decisão sobre as competências ora delegadas, sem
que isso implique a revogação da presente delegação, que prevalecerá até a publicação de
ato revogatório.
Art. 7º As autoridades mencionadas no caput do art. 1º ficam autorizadas a
subdelegar, total ou parcialmente, as competências aqui estabelecidas à Direção de
Administração de Pessoas, vinculada à Propessoas/UFJ.
Parágrafo único. A subdelegação poderá ser feita por meio de Portaria de lavra
da Propessoas e por ela publicada.
Art. 8º Este ato de delegação de competência poderá ser revogado a qualquer
momento pela autoridade delegante, revogando-se as disposições anteriores e em contrário,
em conformidade com o art. 14, § 2º, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANO PERES COELHO