ACÓRDÃO Nº 5737/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5737/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Reinaldo Landulfo Teixeira, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, no valor de R$ 236.396,60. O valor do débito apurado pelo tomador
de contas foi de R$ 54.500,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase
interna, configurando a prescrição intercorrente entre a Notificação do responsável
Reinaldo Landulfo Teixeira, de 23/11/2009 (peça 7), e o Ofício 5031
/DSDES/DS/SFC/CGU-PR, 22/2/2013 (peça 15); (ii) cinco anos entre o Relatório do
tomador de contas especial 566/2019, 23/7/2019 (peça 49) e o Relatório do controle
interno, 19/2/2025 (peça 51);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 57-60).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.988/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Reinaldo Landulfo Teixeira (233.***.***-00).
1.2. Unidade: Município de Capitão Enéas - MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.