ACÓRDÃO Nº 6918/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6918/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária
relacionada nos autos (peça 3), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU,
in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência
em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no
momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para
fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha
que deixou de existir.
1. Processo TC-027.247/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria Norma Rangel (455.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.