RESOLUÇÃO CRO-PI Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CRO-PI Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Odontologia Piauí - CRO-PI, no uso de
suas atribuições regimentais, considerando: A necessidade de estabelecer critérios
objetivos e técnicos para transferências financeiras entre o CRO-PI e entidades
promotoras de eventos em geral;
A necessidade de racionalização dos recursos obtidos junto aos inscritos e
os procedimentos complementares, visando o interesse público da Odontologia
Piauiense e dos princípios da economicidade e transparência dos atos de gestão; Que
a capacitação profissional contribui e favorece para uma melhor prestação do serviço
odontológico à sociedade; Que a odontologia é essencial à toda a sociedade e está
inserida de forma sistêmica na saúde da população, e A necessidade da promoção de
conhecimento científico, não só através de cursos e eventos a fim de colaborar para
o fortalecimento da ética, profissionalismo e valorização da Odontologia,
1. resolve:
Art. 1º. O patrocínio a eventos de interesse público do Conselho Regional
de Odontologia do Piauí, como congressos, feiras, seminários, publicações científicas,
revistas, livros, será regulado por esta Resolução.§1º O Conselho Regional de
Odontologia do Piauí poderá atuar como patrocinador de eventos de seu interesse
realizados por terceiros, ou como beneficiário, naqueles eventos organizados pela
própria Autarquia, quando houver interesse de particulares ou outras entidades
públicas em alocar recursos nesses eventos.§2º A entidades estudantis que por sua
natureza jurídica não possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, somente poderão pleitear apoio não-financeiro do CRO-PI.§3º Não serão objeto
de patrocínio concedido pelo Conselho Regional de Odontologia do Piauí os seguintes
eventos: I -Quando o evento for organizado, promovido ou de propriedade, ainda que
parcial ou apenas da marca, de empregados ou conselheiros do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Odontologia, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por
afinidade até o 3º grau; e II - Relacionados a entidades político-partidárias ou
religiosas.§4º Além de patrocinador, o Conselho Regional de Odontologia do Piauí
poderá atuar como apoiador de eventos, por intermédio de divulgação institucional,
destinando informe no site, postagens no Instagram e a depender da disponibilidade,
stories nos dias do evento. Art. 2º. Considera-se patrocínio toda transferência, em
caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento. Parágrafo
Único. São formas de patrocínio - O repasse financeiro de valores, que deverá ser
depositado exclusivamente em conta bancária no CNPJ do patrocinado ou CPF do
responsável, no caso de pessoa fiscais - A concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - A permissão para utilização da logomarca do CRO-PI; IV - A aquisição de bens e/ou
serviços para o evento, IV- A divulgação institucional do evento. Art. 3º. As entidades
interessadas em obter patrocínio do Conselho Regional de Odontologia do Piauí
deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal no momento da assinatura do
contrato e no momento do recebimento dos recursos, bem como mantê-la durante
toda a execução, apresentando junto ao pedido as seguintes certidões negativas ou
positivas com efeito de negativas: Certidão conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional e Receita Federal do Brasil. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS,
Débitos trabalhistas - CNDT,Certidão da dívida Ativa estadual. Art. 4º. Somente serão
recebidos e avaliados os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas físicas e
jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal pela
iniciativa do evento. Art. 5º. Os pedidos de patrocínio deverão ser formalizados com
no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento ao Conselho
Regional de Odontologia do Piauí e deverão conter, no mínimo, as seguintes
informações - Ofício de solicitação devidamente assinado; II - Nome da entidade
organizadora e seu respectivo CNPJ e nome do responsável legal, acompanhado de
cópias de documento de identificação com CPF, conforme formulário no anexo I; III -
Nome do evento; IV - Data da realização;V - Breve resumo sobre o evento, seu
histórico e objetivos;. VI - Valor solicitado no caso de patrocínio financeiro, com a
destinação pretendida, ou solicitação de materiais e/ou aquisição de serviços; III -
Declaração expressa de que atenderá todas as exigências legais, sejam federais,
estaduais e/ou municipais, tais como obtenção de alvarás de funcionamento, licenças
de bombeiro, vigilância sanitária, meio ambiente, polícia militar, autorizações diversas,
e quaisquer outras licenças e autorizações exigidas pelas autoridades competentes.§1º
- Fica facultado ao CRO-PI autorizar valor menor que o solicitado, sendo que a
destinação deverá ser exclusivamente para o objeto solicitado.Art. 6º. Os pedidos até
R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) serão
avaliados e deliberados pela presidência do Conselho Regional de Odontologia do Piauí,
considerando, especialmente, os seguintes critérios:II - A credibilidade a capacidade
gerencial do promotor do evento; III - A contribuição do evento para a promoção de
conhecimento científico e/ou valorização da profissão;IV - A contribuição do evento
para divulgação e institucionalização do Conselho Regional de Odontologia do Piauí;V
- A viabilidade técnico-financeira do evento;VI - Os resultados previstos com a
realização do evento.§1º. Valores acima de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e
oitenta e um reais e vinte centavos) deverá ser decidido pela diretoria, por no mínimo
2 votos a favor. Valores acima de R$ 23.962,40 (vinte e três mil, novecentos e sessenta
e dois reais e quarenta centavos) deverão ter aprovação do plenário do conselho. §2º.
Os valores apresentados neste art. 6º serão anualmente reajustados conforme decreto
federal que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.Art. 7º. Ficará a critério da presidência do CRO-PI, deferir ou não o apoio ao
evento solicitado, emitindo despacho autorizativo ou negativo no processo. Art. 8º. O
processo administrativo deverá ser instruído contendo, no mínimo, o pedido de
patrocínio, a aprovação do presidente, da Diretoria ou do plenário, a solicitação de
materiais e/ou serviços, número do processo de abertura da solicitação e a depender
do caso, justificativa de inexigibilidade e a minuta de contrato. Art. 9º. O patrocinado
que receber recursos financeiros para realização de evento estará obrigado a prestar
contas do valor recebido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do
último dia do evento. §1º. No caso de não prestação de contas, o CRO notificará para
que apresente, deferindo novo prazo de no máximo 30 dias. §2º. Permanecendo a
inadimplência, será aberto procedimento administrativo e/ou judicial para reaver os
valores. Art. 10. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos:.I - Ofício de encaminhamento dirigido à autoridade
máxima;.II - Relatório de execução físico-financeira demonstrando quando e onde
foram alocados os recursos destinados no patrocínio;III - Relação de pagamentos
evidenciando as despesas que foram efetivamente pagas com os recursos destinados
no patrocínio, acompanhado de notas fiscais e/ou recibos e demais documentos
pertinentes, em conformidade com a legislação fiscal;. IV - Fotos do evento - Breve
relato sobre o evento e os resultados obtidos;Art. 11. Caso a entidade recebedora do
patrocínio não realize a prestação de contas, ficará impedida de receber novos
patrocínios do Conselho Regional de Odontologia do Piauí, sem prejuízo dos
acionamentos administrativos e legais para prestação de contas ou restituição dos
recursos. Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão aos limites da
conta das dotações consignadas no Orçamento Anual.Art. 13. Os casos omissos nesta
Resolução Normativa serão resolvidos pela plenária do Conselho Regional de
Odontologia do Piauí.Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
FAUSTO AURELIANO MEIRA FERREIRA.
Presidente do Conselho