LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização
sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre os
Cuidados com as Gestantes e as Mães, com ênfase nos primeiros 1.000 (mil) dias, que
compreende o período da gestação até o final do segundo ano de vida do bebê, a ser
celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.
Art. 2º A semana nacional de que trata esta Lei será destinada:
I - à divulgação dos direitos e dos cuidados relacionados à saúde das
gestantes, das mães de bebês e dos bebês, incluída assistência à mulher durante a
preparação da gestação, a gestação, o pré-parto, o parto e o puerpério;
II - à informação sobre os direitos trabalhistas da gestante, da mãe trabalhadora
e da mãe estudante;
III - à divulgação dos direitos da mulher relacionados ao bebê, incluído o direito ao
aleitamento materno em qualquer ambiente, à formação de vínculo afetivo, à alimentação
complementar saudável, à vacinação, ao acompanhamento pediátrico e ao acesso a creche;
IV - à divulgação da importância, para a saúde da mulher, do apoio paterno no cuidado
com a gestação, o parto e o puerpério e em todas as atividades do lar, bem como à divulgação das
vantagens do aleitamento materno até, pelo menos, 6 (seis) meses de vida do bebê;
V - à valorização do cuidado paterno, com incentivo à inclusão do pai no
pré-natal, no acompanhamento do parto, na creche e nos demais serviços que
atendam gestantes ou crianças;
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................2
Presidência da República..........................................................................................................3
Ministério da Agricultura e Pecuária.....................................................................................85
Ministério das Cidades............................................................................................................91
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................96
Ministério das Comunicações.................................................................................................98
Ministério da Cultura............................................................................................................100
Ministério da Defesa.............................................................................................................106
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.........................................107
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ..........108
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.......................................112
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania..............................................................159
Ministério da Educação.........................................................................................................160
Ministério do Esporte ...........................................................................................................162
Ministério da Fazenda...........................................................................................................163
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos...............................................188
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................196
Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................199
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................224
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................225
Ministério das Mulheres.......................................................................................................231
Ministério da Pesca e Aquicultura.......................................................................................231
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................232
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................232
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................233
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................233
Ministério da Saúde..............................................................................................................234
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................445
Ministério dos Transportes...................................................................................................446
Ministério do Turismo...........................................................................................................448
Banco Central do Brasil ........................................................................................................448
Ministério Público da União.................................................................................................452
Tribunal de Contas da União ...............................................................................................452
Poder Legislativo ...................................................................................................................505
Poder Judiciário.....................................................................................................................506
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................508
..................................Esta edição é composta de 511 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
VI - à prevenção de acidentes e à adoção de cuidados para evitar a
exposição precoce da criança à comunicação mercadológica, o uso precoce de telas e
o consumo de alimentos e bebidas que contribuam para a obesidade, segundo
orientações do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria;
VII - ao estímulo ao desenvolvimento integral da primeira infância, com
ênfase nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida.
§ 1º Inclui-se entre os objetivos da semana nacional de que trata esta Lei
a conscientização dos órgãos responsáveis sobre a ambiência destinada às gestantes e
às mulheres com filhos na primeira infância que se encontrem sob custódia em
unidades de privação de liberdade, de forma a atender às normas sanitárias e
assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS) para o acolhimento do filho, com vistas
ao cuidado integral da criança.
§ 2º Atenção prioritária será dada à conscientização social sobre os direitos
das gestantes e mães de crianças com deficiência, das gestantes e mães das
comunidades tradicionais, das gestantes e mães adolescentes e das gestantes e mães
em situação de alta vulnerabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho