ACÓRDÃO Nº 5717/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5717/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.504/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Caterina Ulisses de Carvalho (627.***.***-49); Ianara
Regina Silveira Baptista (439.***.***-15); Ligia Pereira Matos Vilar (114.***.***-15);
Raimunda de Figueiredo Aguiar (024.***.***-09); Simone Sellos de Brito (069.193.277-
83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do
ato 99110/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.