ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31 ALF/BHE/MG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31 ALF/BHE/MG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Inclusão de interessados no Cadastro de
Despachantes Aduaneiros
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso
da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachantes Aduaneiros do REGISTRO do
interessado abaixo em cumprimento de sentença proferida no processo 6050275-
48.2024.4.06.3800 julgado Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .LUCIANA PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA .***.634.***-** .13031.427967/2025-86
Art. 2º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do
Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado
de Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO