PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008295/2024-94,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano PBS-Telemar, CNPB nº 2000.0015-56 e CNPJ nº
48.307.085/0001-81, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ nº º
07.110.214/0001-60, e a transferência de gerenciamento do plano de benefícios implantado
para a parcela cindida ao Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios PBS-
Telemar - V.tal, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano
de Benefícios PBS-Telemar - V.tal, sob o nº 2025.0005-29.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a V.TAL - Rede Neutra
de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93, na condição de patrocinadora do
Plano de Benefícios PBS-Telemar - V.tal, CNPB nº 2025.0005-29, e o Icatu Fundo
Multipatrocinado, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA