RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento do Colégio de Entidades Nacionais
- CDEN, fixa os critérios para credenciamento das
entidades nacionais no Confea e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
e resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento do Colégio de Entidades Nacionais - CDEN e fixar os
critérios para credenciamento das entidades nacionais no Confea e sua organização em fórum
de caráter consultivo.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Colégio de Entidades Nacionais - CDEN, constituído pelas entidades
nacionais representativas das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea e credenciadas
junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, é um fórum consultivo do
Confea.
Art. 3º O CDEN se instala quando convocado pelo Confea para:
I - discutir sobre assuntos de interesse das profissões fiscalizadas;
II - propor projeto de normativos de interesse geral das profissões;
III - discutir e propor política de formação, especialização e atualização de
conhecimentos; e
IV - discutir e propor políticas públicas que envolvam ciência, tecnologia e
inovação.
Art. 4º O CDEN adotará como ações:
I - estabelecer fluxo de informações entre as entidades e o Confea;
II - envidar esforços para contribuir com o Confea no aprimoramento e melhoria da
legislação que o rege, tendo como princípio primordial a defesa dos interesses da sociedade;
III - zelar pela ética profissional e pelo aperfeiçoamento do conteúdo e aplicação do
código de ética profissional;
IV - contribuir com o planejamento estratégico do Sistema Confea/Crea;
V - elaborar diagnóstico das entidades nacionais que compõem o CDEN,
identificando suas potencialidades, nas áreas de interesse e de atuação, fornecendo-o ao
Confea;
VI - estimular o fortalecimento das entidades de classe;
VII - elaborar o plano anual de trabalho e o planejamento estratégico do CDEN;
VIII - participar na organização da Semana Oficial da Engenharia e Agronomia -
SOEA e do Congresso Nacional de Profissionais - CNP;
IX - estimular as entidades nacionais a:
a) apoiar a fiscalização do exercício profissional, promovendo campanhas de
registro e fiscalização de atividades profissionais por pessoas físicas e jurídicas;
b) definir temas para debate de teses e propostas sobre as grandes questões
nacionais de interesse da categoria e da sociedade;
c) promover campanha permanente para divulgação e aplicação do Código de Ética
Profissional;
d) articular com o poder legislativo para a aprovação de legislação federal, estadual
e municipal que trate de temas de interesse da sociedade;
e) propor e promover instrumentos de verificação da Qualidade da Formação
Profissional e de Certificação de Competências para o exercício das atividades da Profissão de
Engenharia, Agronomia e Geociências;
f) atuar nos processos científicos, tecnológicos e de inovação das áreas em que
atuam;
g) promover, através de projetos de parceria com as entidades nacionais,
programas de educação continuada, realização de congressos, seminários e cursos de
atualização específicos das respectivas áreas de atuação das entidades;
h) promover ações de integração entre as entidades com os agentes que
desenvolvem ciência, tecnologia e inovação; e
i) acompanhar as entidades regionais na elaboração de tabelas referenciais de
honorários profissionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 5º Considera-se entidade nacional:
I - a associação civil ou entidade sindical representante de profissionais das áreas
abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; ou
II - a entidade que congregue instituições de ensino das áreas de formação
profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
§ 1° Quanto à forma de composição, a entidade nacional é organizada:
I - por área de formação, que pode ser uni ou multiprofissional; e
II - por área de atuação, que pode ser voltada para o ensino ou para a atividade
profissional.
§ 2° Quanto à forma de associação, a entidade nacional é considerada:
I - federada, quando constituída por entidades associativas de profissionais de
âmbito estadual;
II - associativa, quando seu quadro de associados for composto por pessoas físicas;
ou
III - de ensino, quando congregar instituições de ensino das áreas de formação
profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
§ 3º É considerada uniprofissional a entidade que congregar em seu quadro de
associados efetivos profissionais de uma mesma modalidade.
§ 4º É considerada multiprofissional a entidade que congregar em seu quadro de
associados efetivos profissionais de diferentes modalidades.
Art. 6º Para fins de representação junto ao CDEN a entidade nacional deve
credenciar-se junto ao Confea.
Seção I
Do Credenciamento
Art. 7º Para obter seu credenciamento, a entidade nacional deve encaminhar ao
Confea requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos obrigatórios,
dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia em cartório:
I - declaração subscrita pelo representante legal da entidade nacional, por meio da
qual se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade dos documentos e informações que
acompanham o pedido de credenciamento;
II - ata da reunião de fundação, registrada em cartório;
III - estatuto e alterações vigentes, registrados em cartório;
IV - ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;
V - comprovante de inscrição na Receita Federal; e
VI - comprovantes do efetivo funcionamento como personalidade jurídica e da
prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu estatuto, de forma contínua,
durante os últimos três anos imediatamente anteriores à data do requerimento, conforme
segue:
a) atas de reuniões e de assembleias, contendo registro de atividades relativas aos
objetivos definidos no estatuto da entidade, assinadas pelos diretores ou associados;
b) demonstrativos de execução de atividades voltadas para a valorização
profissional, como a promoção de eventos de cunho técnico-cultural ou intercâmbio com
outros órgãos e entidades similares;
c) convênios firmados com entidades públicas ou privadas, visando à valorização
profissional;
d) informativos, boletins ou revistas publicados pela entidade no período; ou
e) outras peças que também comprovem as atividades desenvolvidas no período,
inclusive eventos online realizados em meios digitais.
Parágrafo único. Para fim de comprovação do efetivo funcionamento, conforme
disposto no inciso VI deste artigo, a entidade nacional deve apresentar documento que
comprove seis atividades para cada um dos três anos anteriores à data do requerimento.
Art. 8º Além das exigências relacionadas no art. 7°, a entidade nacional federada
deve comprovar a filiação de, pelo menos:
I - uma entidade de classe por região geopolítica do País; ou
II - uma entidade de classe em, no mínimo, três regiões geopolíticas do País, nas
quais estejam distribuídos, no mínimo, 6 (seis) conselheiros regionais titulares e respectivos
suplentes que representem as entidades de classe nos Creas.
§ 1º A entidade nacional deve apresentar relação das entidades de classe com
registros homologados pelo Confea, indicando as respectivas decisões plenárias quando
disponíveis.
§ 2º Compete ao Confea proceder à verificação da veracidade e consistência das
informações apresentadas pela entidade nacional nos termos do § 1º, mediante consulta ao
seu acervo documental oficial.
Art. 9º Além das exigências relacionadas no art. 7º, a entidade nacional associativa
deve comprovar que seu quadro de associados com direito a votar e ser votado é composto,
exclusivamente, por profissionais em situação apta no Sistema Confea/Crea, e está distribuído
em, pelo menos, uma Unidade da Federação de cada região geopolítica do País.
Parágrafo único. Para comprovar a situação prevista no caput a entidade deve
apresentar:
I - relação de associados, especificando nome, título profissional e número de
registro no Crea; e
II - declaração do Crea da jurisdição dos associados, contendo os nomes de, no
mínimo, trinta ou sessenta profissionais em situação apta no Sistema Confea/Crea, para a
entidade nacional uniprofissional ou multiprofissional, respectivamente.
Art. 10. Além das exigências relacionadas no art. 7º, a entidade nacional de ensino
deve comprovar a filiação de instituições de ensino registradas nos Creas em, pelo menos:
I - uma Unidade da Federação de cada região geopolítica do País; ou
II - uma Unidade da Federação de, no mínimo, três regiões geopolíticas do País, nas
quais estejam distribuídos, no mínimo, 6 (seis) conselheiros regionais titulares e respectivos
suplentes que representem as instituições de ensino nos Creas.
Parágrafo único. A entidade nacional de ensino deve apresentar os seguintes
documentos:
I - relação das instituições de ensino filiadas, acompanhada de cópia dos
respectivos documentos oficiais de criação ou de credenciamento dessas instituições; e
II - relação das instituições de ensino com registros homologados pelo Confea,
indicando as respectivas decisões plenárias quando disponíveis, cabendo ao Confea proceder à
verificação da exatidão das informações, mediante consulta ao seu acervo documental
oficial.
Art. 11. Os requerimentos deverão ser apresentados em formato nato digital ou
digitalizados.
§ 1º O Confea poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa fundamentada,
requerer a apresentação do original de documento digitalizado, fixando prazo para
cumprimento.
§ 2º Os requerimentos poderão ser efetuados presencialmente no Confea quando
indisponíveis em meios digitais ou por interesse da entidade nacional.
§ 3º A autenticação de recebimento dos documentos deverá ser feita pelo
empregado público a quem o documento deva ser apresentado no Confea.
§ 4º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de cópia de documento público
ou particular, o Confea considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no
prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das
providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 12. O credenciamento da entidade nacional será efetivado após aprovação de
seu requerimento pelo Plenário do Confea, até o limite de vinte e nove entidades nacionais a
serem credenciadas no Conselho Federal.
Seção II
Da Revisão do Credenciamento
Art. 13. O Confea realizará, a cada três anos, a revisão do credenciamento das
entidades nacionais.
§ 1º A comissão permanente responsável pela articulação institucional do Sistema
Confea/Crea coordenará o processo de revisão do credenciamento.
§ 2º Para fins de revisão do credenciamento, a entidade deve apresentar cópia dos
seguintes documentos:
I - última alteração do estatuto, registrada em cartório;
II - ata de posse da atual diretoria, registrada em cartório; e
III - comprovante de efetivo funcionamento nos últimos três anos, conforme
previsto no inciso VI do art. 7º desta Resolução.
§ 3º O Confea poderá exigir outros documentos que não estejam previstos nesta
Resolução.
Art. 14. A entidade nacional deverá atender às exigências para revisão de
credenciamento estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º A entidade nacional que não atender às exigências para revisão de
credenciamento terá o credenciamento suspenso pelo Plenário do Confea.
§ 2º A entidade nacional com credenciamento suspenso deverá regularizar a
situação no prazo estabelecido pelo Confea.
§ 3º Caso a entidade nacional não atenda às exigências estabelecidas no prazo
estabelecido pelo Confea, o seu credenciamento será cancelado.
§ 4º A entidade nacional cujo credenciamento for cancelado perderá sua
representação no Colégio de Entidades Nacionais.
Seção III
Da Representação
Art. 15. A representação no CDEN far-se-á por profissional eleito em assembleia
geral da entidade nacional, na forma estatutária, devendo ser formalizada anualmente junto ao
Confea, em janeiro de cada exercício.
§ 1° Os representantes de entidades de classe no CDEN deverão ser profissionais
registrados e em dia com suas obrigações junto ao Sistema Confea/Crea.
§ 2° É vedado ao mesmo profissional permanecer por mais de dois períodos
sucessivos como representante de entidades de classe no CDEN.
§ 3° Para fins de representação das entidades nacionais no CDEN, caracteriza
quebra da sucessividade o interstício correspondente a um ano.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 16. A coordenação do CDEN é exercida pelo Comitê Gestor do CDEN, composto
pelo Coordenador, pelo Coordenador Adjunto e pelos Coordenadores dos Comitês Temáticos,
eleitos pelos representantes membros do CDEN.
§ 1º O Coordenador exerce as funções de representação e de caráter executivo.
§ 2º O Coordenador Adjunto tem a função de Secretário e substitui o Coordenador
em suas faltas ou impedimentos.
§ 3º Na ausência do coordenador e do coordenador adjunto, os trabalhos serão
conduzidos pelo coordenador de comitê temático com registro mais antigo no Sistema
Confea/Crea.
Art. 17. O CDEN é estruturado em Comitês Temáticos com objetivo de:
I - atender às demandas do Confea por meio de análises, propostas, manifestações
e assessoramento em questões específicas;
II - elevar o nível da efetividade dos debates; e
III - possibilitar e viabilizar a efetiva participação das Entidades Nacionais nos temas
de interesse direto da sua atuação.
Art. 18. Os Comitês Temáticos do CDEN são os seguintes:
I - Comitê de Desenvolvimento Nacional, que articula o programa de
desenvolvimento para o Brasil, e trata da realização de diagnósticos da situação de setores
chaves do Brasil no contexto Nacional e Internacional, apresentando sugestões de políticas
públicas nas áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
e de interesse e prioridade da sociedade, com o fim de promover Desenvolvimento Nacional;
II - Comitê de Legislação Profissional, que propõe permanentemente o
aperfeiçoamento da legislação profissional, cumprimento do Salário Mínimo Profissional, das
normas que tratam de atribuições profissionais e dos assuntos afins e sua aplicação e
implantação;
III - Comitê de Organização e Estruturação, que trata do funcionamento do CDEN e
do Regimento do CDEN, dos serviços para as entidades, da gestão de informação, do Conselho
de Comunicação e Marketing do Confea, da Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia -
SOEA, entre outras;
IV - Comitê de Educação, Ética e Exercício Profissional, que trata da atuação
permanente junto às entidades para a efetiva divulgação e aplicação do Código de ética, da
legislação profissional, entre outras; e
V - Comitê de Ciência, Tecnologia e Inovação, que trata do desenvolvimento
técnico e científico, visando à elaboração e aplicação de propostas na área de políticas
públicas.
Art. 19. O funcionamento dos Comitês Temáticos deverá utilizar,
preferencialmente, mecanismos de comunicação eletrônica ou digital.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E DO MANDATO
Art. 20. O processo eleitoral para escolha do Coordenador e Coordenador Adjunto
dar-se-á anualmente na primeira convocação pelo Confea, mediante inscrição de chapa junto à
mesa diretora do CDEN.
Parágrafo único. Para participar do processo eleitoral do CDEN o credenciamento
da entidade nacional não deverá apresentar pendências junto ao Confea.
Art. 21. O processo eleitoral ocorrerá no início da primeira reunião do CDEN, após
a abertura dos trabalhos e apresentação do relatório de atividades do exercício anterior pelo
Coordenador cujo mandato se encerra.
Art. 22. O quórum para a eleição do Coordenador e do Coordenador Adjunto será,
em primeira convocação, de dois terços da composição do CDEN, e, em segunda convocação,
trinta minutos após, ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do
CDEN.
§ 1º Serão considerados eleitos para as funções de coordenador e coordenador
adjunto os candidatos da chapa que obtiver a maioria dos votos dos eleitores.
§ 2º Em caso de empate, quando apenas duas chapas estiverem concorrendo,
haverá nova eleição.
§ 3º Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa composta por candidato
a coordenador registrado há mais tempo no Sistema Confea/Crea, contado da data do
deferimento do registro.
Art. 23. São elegíveis para os cargos de Coordenador e Coordenador Adjunto, os
integrantes do CDEN observada à vigência dos respectivos mandatos nas entidades de
origem.
Art. 24. Os Coordenadores dos Comitês Temáticos do CDEN serão eleitos pelos
integrantes de cada comitê.
Parágrafo único. Os comitês serão constituídos na primeira reunião do CDEN, após
a eleição do Coordenador e do Coordenador Adjunto.
Art. 25. O mandato do Coordenador, do Coordenador Adjunto e dos
Coordenadores dos Comitês iniciar-se-á a partir da sua eleição e se encerrará quando de nova
eleição anual, ressalvado o caso de conclusão de mandato na entidade nesse período,
permitida uma única reeleição em quaisquer dos cargos.
Parágrafo único. O exercício sucessivo de mandatos para as funções elencadas no
caput deve obedecer aos critérios definidos em Resolução específica.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 26. As reuniões do CDEN ocorrem de acordo com o calendário anual aprovado
pelo plenário do Confea, limitadas a 04 (quatro) reuniões ordinárias.
§ 1º A primeira reunião ordinária ocorre, obrigatoriamente, em Brasília-DF.
§ 2º As pautas das reuniões do CDEN deverão ser remetidas, para aprovação, à
comissão permanente responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea, que a
seu juízo e conveniência poderá determinar, a qualquer momento, o acréscimo ou a exclusão
de itens segundo as necessidades institucionais do Sistema Confea/Crea.
§ 3º A ocorrência de reuniões extraordinárias será objeto de análise e deliberação
da comissão permanente responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea e
subsequente decisão do Plenário, mediante proposta devidamente justificada e acompanhada
da respectiva sugestão de pauta.
§ 4º O funcionamento dos comitês temáticos em data diferente das reuniões do
CDEN ocorrerá sem ônus para o Confea.
Art. 27. O CDEN, para desempenho de suas funções, contará com a assistência de
um funcionário da estrutura auxiliar designado pelo presidente do Confea.
Art. 28. Na primeira reunião ordinária, o CDEN deve apresentar o respectivo plano
de trabalho, por meio de proposta.
Art. 29. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões é correspondente
ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do CDEN.
Art. 30. O quórum é de dois terços da composição do CDEN para decisão das
questões relativas a impedimento do Coordenador ou Coordenador Adjunto.
Art. 31. As decisões do CDEN serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único. Em caso de empate o Coordenador proferirá voto de qualidade.
Art. 32. O Presidente do Confea e os membros da Comissão do Confea responsável
pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea poderão participar das reuniões do
CDEN.
Art. 33. O CDEN poderá, por meio de proposta encaminhada à Comissão do Confea
responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea, solicitar o convite de
terceiros para a participação em suas reuniões.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 34. Compete ao Coordenador do CDEN:
I - representar o CDEN e coordenar a solução das demandas do Confea no seio das
entidades nacionais;
II - organizar, dirigir e coordenar as reuniões do CDEN;
III - apresentar ao Confea e às Entidades Nacionais integrantes do CDEN relatórios
contendo propostas emanadas das reuniões do CDEN, para as providências cabíveis; e
IV - definir previamente os relatores dos assuntos pautados para as reuniões do
CDEN, discriminando-os na pauta das reuniões, a fim de otimizar a análise dos trabalhos no
decorrer das reuniões.
Art. 35. O Colégio de Entidades Nacionais manifesta-se sobre assuntos de sua
competência mediante propostas dirigidas ao Confea.
Art. 36. Para efeito desta Resolução, considera-se proposta o instrumento
administrativo, necessariamente fundamentado, que propõe a realização de estudos e
medidas capazes de gerar a edição de normas e tomada de providências técnico-
administrativas.
§ 1º As propostas devem contemplar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - situação existente;
II - proposição;
III - justificativa;
IV - fundamentação legal; e
V - sugestão de mecanismos para implementação.
§ 2º Proposta de alteração da legislação profissional deve conter, em anexo,
minuta de resolução ou decisão normativa, conforme o caso.
§ 3º Proposta que expresse posicionamento ou demande gestões junto aos órgãos
governamentais ou entidades privadas, além das exigências contidas nos parágrafos anteriores,
deve ser acompanhada de minuta de expediente a ser remetido, contendo o nome, o cargo do
destinatário e seu endereço físico e eletrônico.
§ 4º Proposta que expresse manifestação favorável ou desfavorável sobre
determinado assunto ou que objetive externar cumprimentos deve conter o nome e endereço
do destinatário e contemplar, unicamente, os requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º do
presente artigo.
§ 5º A fundamentação das propostas, além de especificar a legislação pertinente à
matéria, deve conter estudo técnico do tema.
§ 6º As propostas devem ser elaboradas em consonância com o programa anual de
trabalho.
Art. 37. Podem apresentar proposta os membros do CDEN pertencentes à entidade
credenciada.
Art. 38. As atividades de caráter consultivo do Colégio de Entidades Nacionais são
acompanhadas e supervisionadas pela comissão permanente do Confea responsável pela
articulação institucional do Sistema Confea/Crea.
Art. 39. Cabe à comissão permanente responsável pela articulação institucional do
Sistema Confea/Crea analisar as propostas geradas nas reuniões do Colégio de Entidades
Nacionais, visando à consecução dos objetivos a que se destinam.
Parágrafo único. É facultado à comissão permanente responsável pela articulação
institucional do Sistema Confea/Crea não analisar as propostas que não atendam aos requisitos
previstos nesta Resolução, determinando seu respectivo arquivamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. As entidades nacionais poderão se reunir por iniciativa própria, sem ônus
para o Confea, mediante convocação do Coordenador ou por número inteiro imediatamente
superior à metade de seus componentes.
Parágrafo único. As entidades nacionais reunidas por iniciativa própria não poderão
adotar a designação Colégio de Entidades Nacionais do Confea.
Art. 41. As omissões e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão
solucionadas pela comissão permanente responsável pela articulação institucional do Sistema
Confea/Crea.
Parágrafo único. Em casos de persistência da dúvida ou em questões que envolvam
os interesses do Confea, o assunto deverá ser equacionado pelo seu plenário.
Art. 42. Revogam-se a Resolução nº 1.056, de 30 de julho de 2014, e a Resolução nº
1.011, de 24 de agosto de 2005.
Art. 43. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho