PORTARIA MPI Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPI Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Institui e dá as competências da Comissão Especial de
Gestão,ArticulaçãoeMonitoramentoparaoNovoAcordo
Rio Doce no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e
tendo em vista o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.355, de 1º
de janeiro de 2023, e o art. 3º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e entidades vinculadas,
aComissãodeGestão,ArticulaçãoeMonitoramentoparaoNovoAcordoRioDoce,comoobjetivode
coordenar, articular e monitorar as ações relativas à implementação do Novo Acordo Rio Doce,
conformeprevistonoAcordoJudicialparaReparaçãoIntegraleDefinitivaRelativaaoRompimentoda
Barragem de Fundão, com destaque o Anexo 3, em que o Ministério é compromitente.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - coordenar esforços para garantir a implementação integrada, transparente e efetiva
do Novo Acordo Rio Doce, incluindo ações de reparação, conservação ambiental, fortalecimento
das comunidades indígenas afetadas, proteção e promoção dos direitos indígenas;
II - articular com órgãos e entidades do governo federal, estaduais e municipais, assim como
instituições da sociedade civil, povos indígenas e comunidades afetadas, promovendo a participação
ativa dos povos indígenas e suas organizações na elaboração, execução e monitoramento das ações;
III - estabelecer e acompanhar instrumentos de governança participativa, incluindo
conselhos deliberativos, fóruns de diálogo e mecanismos de consulta e participação indígena
ao longo da implementação;
IV - definir o modelo de repartição dos recursos financeiros provenientes do acordo, sua
gestão e fiscalização, garantindo transparência, prestação de contas e estabilidade na execução;
V-definir,emconjuntocomoMinistériodoDesenvolvimentoAgrárioeAgricultura
Familiar (MDA) e com o Ministério da Igualdade Racial (MIR), cujas obrigações estão
estabelecidas no Anexo 3 do Acordo, o modelo de governança da repartição dos valores
relacionados à repactuação;
VI - promover o fortalecimento da estrutura de governança no âmbito do
Ministério do Povos Indígenas e entidades vinculadas, incluindo secretarias e departamentos
relacionados, com atribuições específicas na articulação, monitoramento técnico, ambiental,
social e cultural, bem como na promoção de dados e estudos antropológicos e sociais;
VII - implementar instrumentos de governança baseados em planos estratégicos,
indicadores de desempenho, auditorias sociais e institucionais, e avaliação periódica dos
avanços;
VIII - coordenar a formulação metodológica, a supervisão técnica e o
acompanhamento da execução dos Estudos de Impacto de Danos voltados aos povos indígenas
atingidos;
IX - monitorar e divulgar relatórios de progresso e resultados, fortalecendo a
transparência e o controle social; e
X - acompanhar o processo de consulta aos povos indígenas reconhecidos no bojo
do acordo; Promover a escuta e a participação contínua dos povos indígenas, suas lideranças e
das comunidades atingidas, por meio de conselhos consultivos, reuniões e mecanismos de
consulta livres, prévias, informadas e de boa-fé.
Art. 3º A Comissão Especial de Gestão, Articulação e Monitoramento para o Novo
Acordo Rio Doce será composta por representante titular e suplente dos seguintes entes:
I - Secretaria-Executiva, que a coordenará;
II - Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;
III - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
IV - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas;
V - Consultoria Jurídica;
VI - Assessoria Especial de Comunicação Social;
VII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e
VIII - Representantes dos povos e comunidades indígenas que estão indicados no
anexo 3 do Novo Acordo do Rio Doce.
§1º As indicações de representação se darão por cada unidade a partir de decisão
e formalização por instrumento próprio da autoridade máxima de cada unidade elencada.
§2º As indicações de representantes nos termos do inc. VIII, dar-se-ão a partir de
consulta aos povos e comunidades elencados no anexo 3 do Novo Acordo do Rio Doce,
respeitando a organização sociopolítica própria, nos termos da Convenção OIT 169, limitando-
se ao total de 7 titulares e 7 suplentes, em respeito à paridade de representação e a
proporcionalidade territorial.
Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerada.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador Geral ou por decisão do
colegiado de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros.
Parágrafo único O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros, e
suas decisões serão tomadas por maioria simples, ressalvado o voto de qualidade do
Coordenador Geral nos casos de empate.
Art. 6º Para garantir a efetividade da gestão, a Comissão deverá implementar os
seguintes instrumentos de governança ao longo de sua atuação:
I - Planos de Ação Estratégica com metas, cronogramas e indicadores de
avaliação;
II - Sistemas de Monitoramento e Avaliação participativos, incluindo relatórios
periódicos e audiências públicas;
III - Conselhos de Gestão envolvendo representantes indígenas de modo a
assegurar a participação direta na tomada de decisões;
IV - Auditores sociais e mecanismos de controle social, incluindo plataformas
digitais e fóruns de consulta e participação;
V - Protocolos autônomos de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, em
conformidade com a Convenção nº 169 da OIT e a Constituição Federal, assegurando a
participação efetiva dos povos indígenas na formulação, implementação, monitoramento e
avaliação das ações previstas no Acordo; e
VI - Protocolos de comunicação e transparência, garantindo ampla divulgação do
andamento das ações, editais, resultados e recursos públicos utilizados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA