INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de
agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de
valor para as transações no âmbito do Pix, para
ajustar os critérios que devem ser observados pelos
participantes para estabelecer limites máximos de
valor para as transações.
O Chefe substituto do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento,
e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,
de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
§ 7º Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o limite para o período
noturno para transações Pix de que trata o caput, exceto no caso em que houver
expressa solicitação do usuário, deve ser igual a R$1.000,00 (mil reais).
§ 8º Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite deve ser
estabelecido por dia.
................................................................................................................
§ 13. Os limites de que trata o caput devem ser estabelecidos com base no
perfil de risco e de comportamento do usuário, devendo os participantes do Pix
contemplar, pelo menos:
I - o histórico de transações financeiras do usuário;
II - o tempo de relacionamento com a instituição;
III - os padrões de uso e o comportamento digital do usuário;
IV - o nível de autenticação utilizado para autorizar a transação; e
V - se o destinatário da transação, ou sua conta, é previamente cadastrado
e está sujeito a limites diários específicos, conforme previsto no art. 10, § 2º, inciso
V.
§ 14. Caso solicitado pelo usuário, os limites de que trata o caput poderão ser
estabelecidos com valor igual a zero.
§ 15. Os participantes do Pix poderão estabelecer limites diferentes, inclusive
com valor igual a zero, nos casos em que não seja possível identificar a geolocalização
do dispositivo que está sendo utilizado pelo usuário para iniciar uma transação." (NR)
"Art. 7º ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º O limite diário para transações de que trata o caput, ressalvado o
disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de risco e de
comportamento do usuário.
..................................................................................................." (NR)
"Art. 9º .....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º O limite diário para transações de que trata o caput, ressalvado o
disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de risco e de
comportamento do usuário.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB
nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2024:
I - art. 3º, § 7º, incisos I e II;
II - art. 3º, § 8º, incisos I e II;
III - art. 3º, §§ 9º e 10;
IV - art. 7º, § 5º; e
V - art. 9º, § 4º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO